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Colunistas - Sérgio Silva

USO DE APARELHO CELULAR PELO EMPREGADO

Publicado na edição 93 de Julho de 2009

Inicialmente cabe relatar que o sobreaviso tolhe os movimentos do empregado.

Exemplo: O empregado que fica em caso aguardando ordens?
Resposta: Hoje como se sabe, para ser encontrada a pessoa não precisa ficar mais em casa, posto existirem celulares, rádios etc. que fazem esta função.

Então no direito surgiu uma corrente interpretativa entendendo que a pessoa tem um celular, se está munida de um “bip”, ela não fica presa a casa, tem liberdade para sair, para ir e vir a qualquer lugar, pelo que seria indevido o incremento no salário.

Outra corrente do direito entende que tais aparelhos colocam o empregado automaticamente de sobreaviso ao empregador, contingenciando sua plena liberdade.

Sobre o assunto, vale colocar o entendimento do renomado escritor de direito do trabalho - Maurício Godinho Delgado:
“As duas posições interpretativas têm se mostrado relativamente forte na construção da jurisprudência. Porém, cabe registrar que a vertente contrária à aplicação analógica recebeu apoio da Orientação Jurisprudencial 49 da Seção de Dissídios Individuais do TST. De todo modo, anote-se que, independentemente de se acatar (ou não) a incidência analógica do preceito enfocado, é importante resguardar-se de uma conclusão: após o chamado ao serviço por telefone celular, pager ou BIP, o obreiro que atenda à convocação e compareça ao local de trabalho passa, automaticamente, a ficar à disposição do empregador, prestando horas normais de serviço (ou horas extras se for o caso) (Curso de Direito do Trabalho, 7ª Edição, 2008, Ed. LTr, pág. 847).

Desta forma, se vê que o sobreaviso depende muito da interpretação do Juiz, ou seja, podemos pagar pelo número de horas trabalhadas ou pelo período em que ficou a disposição da empresa. Isso depende de provas.

Com relação ao desconto pelo uso excessivo do aparelho celular, vale mencionar o artigo 02º da CLT: Artigo 2º da CLT – Considera-se empregador a empresa, individual ou coletiva, que assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviços.

Destarte, o Judiciário tem entendido que com base no artigo em referência, o empregador não pode efetuar nenhum desconto ao empregado, devendo assumir todos os riscos, salvo nos casos em que o empregado utilizar indevidamente o celular, ou seja, gastar além do permitido.

Sérgio Silva
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