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Colunistas - Sérgio Silva

A OAB E SEU ENVOLVIMENTO NAS LUTAS DEMOCRÁTICAS

Publicado na edição 94 de Agosto de 2009

A partir de 1935, com a demonstração crescente de tendência ditatorial do Governo Vargas, com prisões arbitrárias fundadas na Lei de Segurança Nacional, a OAB inicia sua ativa participação política na defesa das liberdades e da democracia, que seria sua marca registrada até os tempos atuais.
A Constituição de 1946 é a primeira a mencionar a OAB, tornando obrigatória à participação da mesma nos concursos de ingresso à magistratura dos Estados.

No dia 27 de abril de 1963, o Presidente João Goulart aprovou a lei nº 4.215, que seria o segundo Estatuto da Advocacia no Brasil.

No tocante à ditadura militar, a luta da OAB que se instalou com a Revolução de 1964 possui seu marco histórico no ano de 1972, quando Presidentes dos Conselhos Seccionais se engajaram em luta compromissada em prol dos direitos humanos então violados pelo regime, merecendo destacar o papel da Ordem dos Advogados contra as prisões arbitrárias e torturas perpetradas durante o período. Poucos anos depois, a OAB seria importantíssima como apoio da sociedade civil organizada no projeto político de redemocratização do país (conhecido nacionalmente como “Diretas Já!“).

Nos anos mais recentes, contribuiu na elaboração da Constituição Federal de 1988, tem tido participação decisiva nas discussões jurídicas e políticas do país. Ressalte-se o “Movimento pela Ética na Política“.
A OAB levantou-se ainda contra propostas de emendas constitucionais que colocariam em risco os ideais da Carta de 1988, e, diante das denúncias de corrupção do Governo Collor, ingressou no movimento favorável ao impeachment do Presidente.
Destaca-se ainda a “Campanha pela ética nas eleições“, que lançada em 25 de junho de 1996, tinha como objetivos incentivar o voto consciente pela população e divulgar os financiadores de campanha pelos candidatos.

A partir de 1997, a OAB inicia uma campanha contra o abuso das medidas provisórias, que muitas vezes sem qualquer urgência ou relevância eram editadas pelo Governo Federal, num aparente desrespeito à ordem jurídica. O abuso no uso deste recurso sobrepujava os projetos de lei fundados em ampla discussão democrática no Congresso.

Em discurso proferido na posse do Ministro Marco Aurélio Mendes de Farias Mello como Presidente do Supremo Tribunal Federal, o então Presidente Nacional da OAB, Sr. Rubens Approbato Machado, em corajosa manifestação política, criticou a utilização abusiva das medidas provisórias pelo Governo Federal, além de pugnar pelo combate à corrupção. Cabe ressaltar que o Presidente da República, Sr. Fernando Henrique Cardoso, a quem se atribuía o excesso de medidas provisórias, estava presente, havendo constantes interrupções do orador por aplausos da platéia. Poucos meses depois, em 11 de setembro daquele mesmo ano, o Congresso Nacional aprovou a Emenda Constitucional nº 32, que restringe consideravelmente os poderes do Presidente da República na edição de medidas provisórias.

Pela sua participação efetiva em defesa dos direitos e deveres do cidadão hoje a OAB tem atuação direta, no controle de constitucionalidade das leis e atos normativos federais e estaduais, pois que, através de seu Conselho Federal, é detentora de legitimidade para propositura de Ação Direta de Inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal, conforme art. 103, inciso VII, da Constituição Federal de 1988. Fonte: ARAÚJO, Thiago Cássio D´Ávila. Artigo: História da advocacia e da OAB no Brasil. Abr. 2006. Disponível em: http://jus2.uol.com.br>. Acesso em: 10 jul. 2009.

Sérgio Silva
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