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Colunistas - Rosinha Matuck

ERRATA: O que faz um deputado estadual?

Publicado na edição 100 de Fevereiro de 2010

No fim da matéria onde lê-se “Amisterdan Viana - Deputado Estadual“ o correto é: Amisterdan Viana - Vereador

Segeu íntegra da matéria abaixo:

O que faz um deputado estadual?

O deputado estadual é responsável principalmente pela fiscalização das ações do poder executivo estadual, analisando e aprovando o orçamento anual do estado e também propondo através de projetos de lei entre outros requerimentos melhorias para os 399 municípios do estado.

Para que serve o gabinete do deputado estadual?
É no gabinete parlamentar que o deputado recebe seus eleitores. Têm acesso à sugestões, às críticas e às reivindicações que dizem respeito à seu desempenho durante à legislatura e a atuação na sua região. É no gabinete que o parlamentar aciona seus contatos - telefônicos ou pessoais com suas bases e com os órgãos governamentais.

Qual é o papel do deputado estadual?
Todo deputado tem a função legislativa e exercer atribuições de fiscalização financeira e orçamentária, controle e assessoramento dos atos do Executivo, além da prática de atos da administração interna.

O que é atividade plenária?
Os deputados também participam de diversas atividades na Assembléia Legislativa. Entre elas, está a atividade plenária que é quando o deputado vota discute em plenário – local onde são travados os grandes debates. É ali, também, que se posiciona politicamente, por meio de pronunciamentos, vota os projetos de lei e defende as suas propostas.

Por que os deputados atuam em comissões?
Cada deputado integra uma ou mais comissões permanentes, onde são discutidos os projetos específicos da área de cada comissão. Na assembléia as comissões permanentes são as seguintes: Executiva; Constituição e Justiça; Finanças, Orçamento; Tomada de Contas; Agricultura, Indústria, Comércio, Turismo e do Mercosul; Obras Públicas, Transportes e Comunicação; Educação, Cultura, Esportes, Ciência e Tecnologia; Segurança Pública; Saúde Pública; Redação; Ecologia e Meio Ambiente; Fiscalização da Assembléia Legislativa e Assuntos Municipais; Direitos Humanos, da Cidadania e da Defesa do Consumidor; Defesa dos Direitos da Mulher, da Criança e do Adolescente.
Além destas comissões cinco parlamentares também fazem parte do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, órgão da assembléia que julga os atos dos 54 deputados que sejam contrários aos princípios e valores definidos pelo Código de Ética e Decoro Parlamentar.

O que significa ser Membro de Comissão?
Como membro de uma comissão, é função do deputado apreciar e votar os projetos específicos de cada comissão. Existem também comissões temporárias, criadas para assuntos específicos, com prazo e funções determinadas, como as já conhecidas Comissões Parlamantares de Inquérito(CPI´s).

O que significa Ação Partidária?
Cada deputado é eleito por um partido político. Por esta razão ele precisa se manter em sintonia com os seus dirigentes, lideranças e correligionários. Reuniões de bancada, de diretório e mesmo de discussão de estratégias exigem muito do parlamentar. É comum os parlamentares de um mesmo partido ou de um pensamento ideológico parecidos, criarem blocos parlamentares, como os blocos de esquerda, direita e blocos que defendam um setor mais específico da sociedade como o bloco ruralista ou dos trabalhadores.

Por quanto tempo os deputados são eleitos?
Os deputados são eleitos para o exercício de uma legislatura com duração de quatro anos e tomam posse no dia 1º de fevereiro do ano seguinte às eleições. No dia da posse os deputados juram cumprir a Constituição Federal e a Constituição do Estado do Paraná, observar as leis, desempenhar o mandato e trabalhar pelo progresso do Município e bem estar de seu povo.

Quais os deveres fundamentais de um deputado?
De acordo com a legislação, os deveres fundamentais de um deputado são:
- Lutar pela promoção e bem-estar e pela eliminação das desigualdades sociais.
- Cumprir e fazer cumprir as Leis, a Constituição da República e a Constituição do Estado do Paraná.
- prestar solidariedade política a todos os cidadãos.
- Denunciar publicamente atitudes prejudiciais à cidadania, bem como o desperdício do dinheiro público.

Existe alguma proibição para quem exerce o cargo de deputado estadual?
A partir da posse, o deputado passa a ter algumas obrigações de administrador público, como:
- o deputado, desde sua posse, não pode exercer qualquer outro cargo público ou desempenhar outro mandato público eletivo.
- o deputado também deve cumprir tudo o que foi jurado durante a posse. O não cumprimento de um dos artigos será considerado falta contra a ética parlamentar.

O que pode ser considerada falta contra a ética parlamentar?
Serão consideradas faltas contra a ética parlamentar:
- Fraudar votações.
- Deixar de zelar pela proteção e defesa do patrimônio e dos recursos públicos.
- Utilizar infra-estrutura, recursos, funcionários ou serviços administrativos para benefício próprio ou outros fins privados, inclusive eleitorais.
- Manipular recursos do orçamento para beneficiar regiões de seu interesse.

Amisterdan Viana
Vereador

Rosinha Matuck
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