JORNAL MILENIO VIP

Colunistas - Moisés Queiroz

CONSELHO TUTELAR

Publicado na edição 103 de Junho de 2010

O que é Conselho Tutelar e para que serve?

O Conselho Tutelar é um órgão permanente e autônomo, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente.
Conselheiros Tutelares

São pessoas que têm o papel de porta-voz das suas respectivas comunidades, atuando junto a órgãos e entidades para assegurar os direitos das crianças e adolescentes.

Os Conselhos Tutelares surgiram com a criação da Lei Nº. 8.069, de 13 de julho de 1990. Esta Lei, é conhecida como Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

Considera-se criança, para os efeitos desta lei, a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade.

Para ser Conselheiro Tutelar, a pessoa deve ter mais de 21 anos, residir no município e reconhecida idoneidade moral, mas cada município pode criar outras exigências para a candidatura a Conselheiro, como carteira nacional de habilitação ou nível superior.

São atribuições do Conselho Tutelar

Atender as crianças e adolescentes nas hipóteses previstas nos arts. 98 e 105, aplicando as medidas previstas no art. 101, I a VII;

Atender e aconselhar pais ou responsável, aplicando as medidas previstas no art.129, I a VII;

Promover a execução de suas decisões, podendo para tanto:
a) requisitar serviços públicos nas áreas de saúde, educação, serviço social, previdência, trabalho e segurança;
b) representar junto à autoridade judiciária nos casos de descumprimento injustificado de suas deliberações;

Encaminhar ao Ministério Público notícia de fato que constitua infração administrativa ou penal contra os direitos da criança e do adolescente;

Encaminhar à autoridade judiciária os casos de sua competência;
Providenciar a medida estabelecida pela autoridade judiciária, dentre as previstas no art. 101, de I a VI, para o adolescente autor do ato infracional;

Expedir notificações;

Requisitar certidões de nascimento e de óbito de criança ou adolescente quando necessário;
Assessorar o Poder Executivo local na elaboração da proposta orçamentária para planos e programas de atendimento dos direitos da criança e do adolescente;

Representar, em nome da pessoa e da família, contra a violação dos direitos previstos no art. 220, §3º, inciso II, da Constituição Federal;

Representar ao Ministério Público, para efeito das ações de perda ou suspenção do pátrio poder.

Em Magé, o Conselho Tutelar funciona de segunda à sexta feira, das 09:00 às 17:00 horas. Aos sábados, domingos e feriados, funciona 24 horas em sistema de plantão através dos seguintes telefones: 8840 – 3846 / 8665 – 2998 / 8665 - 3046 / 8665 – 2909.

Endereço: Avenida Simão da Motta, S/N, (ao lado dos Correios).

Existe ainda o telefone da Secretaria Nacional de Direitos Humanos onde você também poderá denunciar maus tratos e abuso sexual contra crianças e adolescentes. Disque 100 (ligação gratuita).

Em visita ao Conselho Tutelar de Magé dia 27 de maio, pude observar que além dos cinco (5) Conselheiros, há ainda, uma (01) Psicóloga, uma (01) Assistente Social e dois (02) motoristas.

A população estimada para Magé em 2010 é de 244.000 habitantes (segundo o portal da Prefeitura de Magé), logo, podemos perceber que a demanda é muito grande para o número reduzido de Conselheiros.

Estima-se que para essa população deveríamos ter três (03) Conselhos Tutelares (com toda estrutura) para execução desse importante trabalho.

O que mais me chamou a atenção quando de minha visita, foi à forma como os Conselheiros trabalham: dedicação, amor por aquilo que fazem e o comprometimento com a causa, pois apesar de todos os obstáculos que vencem diariamente, continuam acreditando e lutando por uma sociedade mais justa e digna para com as nossas crianças e adolescentes.

É bom lembrar que a especificidade desse trabalho pode trazer inúmeros problemas para aqueles que labutam diariamente com casos muito difíceis, onde se deparam com a violência e com a falta de dignidade como são tratados muitas vezes nossas crianças.

Apesar de um salário muito baixo em relação a importância de suas atribuições se dedicam integralmente ao serviço.

Dia 18 de maio é o dia Nacional de Combate à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes. Esse dia foi escolhido porque no ano de 1973, Aracelli Cabrera Sanches, uma menina de oito anos, foi seqüestrada, drogada, espancada, estuprada e assassinada por filhos da alta sociedade de Vitória, no Espírito Santo.

O caso, que comoveu todo o país, e em 2010 completa 37 anos, permanece impune.

Punição prevista no Código Penal
Exploração Sexual de crianças e adolescentes, se enquadra juridicamente no crime de estupro de vulnerável. Artigo 217-B do Código Penal, com pena de oito a quinze anos de reclusão e são considerados crimes hediondos.

Após esta explanação sobre o Conselho Tutelar gostaria de convocar a todos se unirem nessa luta contra os maus tratos ou exploração de nossas crianças.

-QUEM NÃO DENUNCIA, TAMBÉM VIOLENTA –

Logo,
- ESSE COMBATE TAMBÉM É SEU –

Moisés Queiroz
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