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Colunistas - Sérgio Silva

Lei ficha limpa

Publicado na edição 104 de Julho de 2010

Lei Complementar nº 135, de 04 de junho de 2010: Altera a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, que estabelece, de acordo com o § 9º do artigo 14 da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação e determina outras providências, para incluir hipóteses de inelegibilidade que visam a proteger a probidade administrativa e a moralidade no exercício do mandato.

O TSE – Tribunal Superior Eleitoral definiu por 06 votos a 01, que a Lei da Ficha Limpa vale para as eleições de outubro de 2010. Os que forem condenados por decisão colegiada (tomada por mais de um juiz, o que equivale à segunda instância), ficam impedidos de se candidatar. Antes da edição do Ficha Limpa, só políticos condenados em última instância (sem qualquer possibilidade de recurso) eram impedidos de disputar.

O Ministro Marco Aurélio Mello foi o único a votar contra a validade da Lei neste ano. Para o Ministro, a Lei não deve ser aplicada nas eleições de outubro, uma vez que o processo eleitoral já se iniciou e que a Lei repercute na escolha dos candidatos pelos partidos. O Ministro defendeu a regra constitucional pela qual uma Lei que altera o processo de pleito só possa ser aplicada um ano após a aprovação.

O pleno do Tribunal entendeu que a Lei, não altera o processo eleitoral e pode ser aplicada neste ano. Com isso, o entendimento passa a ser adotado pelos Tribunais Regionais Eleitorais de todo o pais, afirmou o Presidente da Corte, Ricardo Lewandowki.

A Lei Ficha Limpa barra a candidatura dos políticos com condenação, por crimes, também atinge aqueles que praticaram crimes dolosos, onde há a intenção, e com penas acima de dois anos. Por exemplo: crimes contra a vida, contra a economia popular, contra o sistema financeiro, contra o meio ambiente ou de tráfico de entorpecentes; os condenados por atos de improbidade administrativa, geralmente os que exercem cargos no Executivo e os ordenadores de despesa; os que tiverem mandatos cassados por abuso de poder político, econômico ou de meios de comunicação e corrupção eleitoral, entre outros. Presidente, governador, prefeito, senador, deputado ou vereador que renunciar ao mandato para evitar cassação por quebra de decoro também fica inelegível nos oito anos subseqüentes ao término da Legislatura para a qual foi eleito, portanto a pessoa fica impedida de se candidatar durante o cumprimento e nos oito anos posteriores a fim da pena.

A Lei é resultado de um projeto de iniciativa popular apresentado na Câmara em setembro do ano passado, com apoio de mais de 1,6 milhões de assinaturas.

O intuito é preservar a moralidade e conservar a integridade da máquina pública. Segundo seu artigo 41: será punido o candidato que doar, oferecer, prometer, ou entregar, ao eleitor com o fim de obter-lhe o voto, bem ou vantagem pessoal de qualquer natureza, inclusive emprego ou função pública, desde o registro da candidatura até o dia da eleição, as penas previstas na Lei Ficha Limpa prevêem desde multa de 1.000 a 50.000 reais à cassação do registro ou do diploma.

O grande trunfo dessa Lei é que ela constitui um mecanismo que busca punir corruptos já que o atual sistema de CPIs era falho, uma vez que o acusado podia escapar da punição caso abandonasse o cargo antes do inquérito ser aberto. Com o advento da Lei Ficha Limpa, o político, estando ou não no exercício do cargo é investigado e julgado. Existe a possibilidade de que um político condenado por órgão colegiado da Justiça recorra a uma instância superior para tentar suspender a inelegibilidade. Neste caso, o tribunal superior terá que decidir, também de forma colegiada e em regime de prioridade, se a pessoa pode ou não concorrer.

Prevê-se que com afastamento dos corruptos das eleições, o cidadão poderá escolher melhor os seus representantes e garantir que o dinheiro público seja respeitado.

Sérgio Silva
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