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Colunistas - Sérgio Silva

Direito do Consumidor

Publicado na edição 108 de Dezembro de 2010

O Direito do consumidor  é um ramo relativamente novo do direito, principalmente no Direito Brasileiro. Entretanto, somente a partir dos anos cinquenta, após a segunda guerra mundial, quando surge a sociedade de massa com contratos e produtos padronizados, é que se iniciou uma construção mais sólida no sentido de harmonizar as relações de consumo.

Os consumidores passaram a ganhar proteção contra os abusos sofridos, tornando-se uma preocupação social, principalmente nos paises da América e da Europa Ocidental que se destacaram por serem pioneiros na criação de Órgãos de defesa do consumidor.

Existem, no entanto, evidências implícitas na existência de regras entre consumidores e fornecedores de serviços e produtos em diversos códogos, constituições e tratados, bem antes da criação do Direito do Consumidor. Já no antigo código de Hammurabi certas regras que, ainda que indiretamente, visavam proteger o consumidor. Assim, por exemplo, a Lei nº 233 rezava que o arquiteto que viesse a construir uma casa cujas paredes se revelassem deficientes teria obrigação de reconstruí-las ou consolida-las as suas próprias expensas. As conseqüências para desabamentos com vítimas fatais eram ainda mais severas; o empreiteiro, além de ser obrigado a reparar totalmente os danos causados ao dono da moradia, poderia ser condenado a morte se o acidente vitimasse o chefe de família. No caso de falecimento do filho do empreendedor da obra a pena de morte se aplicaria a algum parente do responsável técnico pela obra, e assim por diante.

Na Índia, no século XIII a.C., o sagrado código de Manu previa multa e punição, além de ressarcimento dos danos àqueles que adulterassem gêneros (Lei nº 702)ou entregassem coisa de espécie inferior àquela acertada, ou vendessem bens de igual natureza por preços diferentes (Lei nº 703).

Na Grécia a proteção ao consumidor preocupava Aristóteles, que advertia para a existência de fiscais a fim de que não houvesse vícios nos produtos comercializados, em Roma a Cícero. Contemporaneamente existe o direito do Consumidor, cujo objetivo é adaptar e melhorar o direito das obrigações entre as pessoas, de forma a buscar e restabelecer o equilíbrio das partes abaladas pelo poder do mercado fornecedor, muitas vezes frutos da constituição de monopólios e oligopólios, ou até mesmo pela displicência no tratamento dado as pessoas, constituindo um verdadeiro rolo compressor sobre as queixas e os direitos dos consumidores.

Como direito novo, o direito do Consumidor busca inspiração no Direito Civil, Comercial, Penal, Precessual, Financeiro e Administrativo, para de uma forma coerente atingor seus objetivos sem ofender os demais princípios e regras existentes. Dessa união de sistemas e legislações surgiu em 1990 o Código de Defesa do Consumidor, Lei nº 8078/90, que foi criado para regulamentar as relações de consumo, entendidas essa como sendo o vículo estabelecido entre fornecedor e consumidor, ligados por um objeto que será necessariamente, um serviço ou produto. Esses três requisitos devem vir obrigatoriamente, coexistirem, sob pena de não se aplicar o Código de defesa do Consumidor e, sim, o direito comum.

Feliz Natal e um ótimo Ano Novo, cheio de paz, alegria e amor a todos os leitores e seus familiares. Até 2011!





 

Sérgio Silva
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