JORNAL MILÊNIO VIP - PAGAMENTO DA GRATIFICAÇÃO DE NATAL (13º SALÁRIO) COM PRODUTOS

Colunistas - Sérgio Silva

PAGAMENTO DA GRATIFICAÇÃO DE NATAL (13º SALÁRIO) COM PRODUTOS

Publicado na edição 87 de Dezembro de 2008

Com a crise financeira batendo nas portas dos empregadores, várias empresas não tem caixa para pagar a gratificação de natal. Acredito que algumas pretendem pagar seus empregados com produtos que fabricam. Não há dúvida de que se trata de uma alternativa, evitando que o empregado fique sem receber. Para o empregador também representa uma vantagem, de poder se livrar de parte de seu estoque que se encontra encalhado na empresa. Entretanto, é preciso verificar se o procedimento é legal.

Declara o artigo 463 da CLT que a prestação em espécie, do salário será paga em moeda corrente do País. O uso da expressão pagamento de salário em espécie causa certa confusão, pois no direito espanhol esse sistema representa o pagamento em utilidades. O legislador quer dizer que se o salário for pago em valor deverá ser feito em moeda corrente no país, em moeda de curso forçado, que hoje é o real. Não será possível o pagamento por vales, bônus, chapas, estampilhas, cupons como forma representativa do dinheiro. A substituição do pagamento do salário em dinheiro por utilidades deve representar um benefício para o empregado, não se estabelecendo algo em seu prejuízo.

O empregado recebe utilidades que vai consumir, deixando de ter o dinheiro que precisaria para comprá-las. O pagamento representa um ganho para o empregado, pois se tivesse de comprar a mercadoria precisaria gastar numerário para esse fim. Inexiste dúvida de que uma parte do salário pode ser paga com utilidades. Permite o Parágrafo Único do artigo 82 da CLT que 30% do salário mínimo sejam pagos em dinheiro e, portanto, 70% em utilidades. Teoricamente o mesmo raciocínio pode ser utilizado para quem ganha mais de um salário mínimo. Contudo, é possível afirmar que a empresa não poderá pagar mais de 70% do salário em utilidades.

Veda o Parágrafo 2º do artigo 462 da CLT que a empresa venha a coagir ou induzir o empregado a adquirir bens em armazéns ou em serviços da própria empresa. O trabalhador não tem como pagar suas contas com produtos fabricados pela empresa, pois a padaria ou o supermercado não vão aceitar brinquedos, roupas etc como moeda em troca do que lhes é devido. Admitir o pagamento do 13º salário com produtos da empresa também implicaria maior inadimplência do comércio ou dos serviços, pois os empregados não teriam como saldar seus compromissos já assumidos. O empregado também não consegue ou tem dificuldade em vender os produtos do empregador, de forma a converter o produto em numerário, em razão de que não tem experiência ou capacidade para vender produtos de sua empresa. Ressalta-se que, ainda que conseguisse vender o produto, não iria fazê-lo pelo preço de mercado, mas por um preço com deságio e, nesse caso, o trabalhador teria prejuízo, pois não receberia, em contrapartida, exatamente o mesmo valor que o empregador considerou para efeito do pagamento da gratificação de natal.

Se a própria empresa não consegue vender seus produtos com a crise econômica, utilizando suas estratégias de vendas, nem mesmo o empregado irá conseguir fazê-lo. O salário tem natureza alimentar e visa comprar os artigos de que o obreiro e sua família necessitam para sobreviver. Não pode, portanto, o trabalhador comer brinquedo ou roupa, daí por que o 13º salário deve ser pago em dinheiro e não em utilidades. O artigo 2º da CLT é claro nesse sentido, pois o risco do empreendimento econômico é do empregador, não podendo transferir para o empregado. Pagar a gratificação de natal em produtos, sem que a empresa nunca tenha procedido nesse sentido, é transferir os riscos do empreendimento para o empregado. Caso a empresa pague o empregado com produtos, o trabalhador irá aceitar enquanto estiver empregado.

Posteriormente, quando for dispensado, vai ajuizar ação na Justiça do Trabalho para receber a gratificação de natal paga incorretamente. É o dito popular: “quem paga mal, paga duas vezes”. O empregador que pagou incorretamente a gratificação de natal irá pagá-la novamente. Assim, se vê as claras que o empregador não deve pagar a gratificação de natal com produtos que fabrica ou comercializa, pois poderá ainda ser autuado pela fiscalização, sendo devida multa administrativa, pelo pagamento incorreto daquela verba.

FELIZ NATAL E UM ÓTIMO ANO NOVO, CHEIO DE PAZ, ALEGRIA E AMOR A TODOS OS AMIGOS, LEITORES E SEUS FAMILIÁRES. ATÉ 2009!!!

Sérgio Silva
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