JORNAL MILÊNIO VIP - Coluna do Consumidor - Julho de 2011

Colunistas - Edivar Tavares

Coluna do Consumidor - Julho de 2011

Publicado na edição 113 de Julho de 2011

 O Código de Defesa do Consumidor (CDC), em vigor desde o dia 12 de março de 1991, é uma lei de ordem pública e de interesse social que estabelece normas de proteção e defesa do consumidor.

A nossa Constituição Federal estabelece que “a dignidade da pessoa humana é um bem inatingível”, bem como trata dos fundamentos da cidadania, de livre iniciativa e dos valores sociais do trabalho, determinando ao Estado “promover, na forma da lei, a defesa do consumidor”.

Nesses 20 anos de existência, O CDC mudou a visão do consumidor, trouxe muitos benefícios, conscientização sobre seus direitos, sendo considerada uma das  leis mais modernas do mundo e é uma das poucas leis que veio para ficar, que deu certo, pois teve, sobretudo, proteção constitucional, grande apoio e incentivo da sociedade, através dos seus órgãos como PROCON, DECON e dos JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS.

As empresas de telefonias, de energia elétrica, planos de saúde, cartões de crédito e bancos respondem pelo maior número de reclamações dos consumidores após a criação do Código de Defesa do Consumidor. Com queixas quanto à informação, qualidade do serviço, cobranças indevidas, publicidade enganosa, etc.

Você poderá consultar mais informações sobre o assunto no Portal do Consumidor, mantido pelo Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior:
http://www.portaldoconsumidor.gov.br.

O consumidor está aprendendo a lutar pelos seus direitos e as empresas tiveram que se adaptar às mudanças. Novas dúvidas surgirão e o importante é que as perguntas não fiquem guardadas, participe da coluna mandando suas perguntas para o e-mail: adv.edivar@hotmail.com.

Edivar Tavares
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