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Colunistas - Sérgio Silva

Competências Institucionais das Subseções da OAB

Publicado na edição 114 de Agosto de 2011

Conforme dispõe o artigo 44 da Lei 8.906/94 (Estatuto da OAB), a OAB tem duas importantes funções sociais: a primeira no que se refere à disciplina e defesa da atuação dos advogados e a segunda no que se refere à defesa da Constituição, da ordem jurídica, dos direitos humanos e da justiça social.

Estruturada de forma federativa, como diz o caput do mesmo artigo 44, a OAB divide-se em três esferas administrativas, a saber, a OAB Nacional, as Seccionais e as Subseções. Dentro de suas competências específicas, o Conselho Federal tem jurisdição em todo o País, os Conselhos Seccionais e as Caixas sobre o território das respectivas unidades federativas e a Subseção (a menor unidade estrutural da OAB) sobre a área territorial a ela delimitada pelo Conselho Seccional que pode ser o município, parte do município ou vários municípios. No âmbito da competência específica, um órgão não pode sofrer interferência um do outro, salvo no caso de intervenção parcial ou total. As Subseções são consideradas “partes autônomas do Conselho Seccional”, nos termos do § 3°, do artigo 45 do Estatuto da Advocacia, o que significa que, embora vinculadas orçamentariamente a OAB Seccional gozam de autonomia político-administrativa, obviamente dentro dos limites de sua competência.

As atribuições e competências específicas das Subseções estão bem delineadas na Lei 8.906. A criação da Subseção é ato exclusivo do Conselho Seccional, o qual define sua área de jurisdição e os limites de sua competência e autonomia, conforme o comando que emerge do caput artigo 60 do Estatuto. No entanto, segundo Paulo Lôbo, temos que “definido o alcance de sua autonomia, no seu ato constitutivo ou no regimento interno do Conselho Seccional, este não pode mais interferir no exercício regular e lícito da competência específica da Subseção, salvo quando violados forem este Estatuto, a legislação regulamentar ou o regimento interno dele”. Mas toda esta análise quanto à conformação federativa dada à estrutura da Ordem serve tão somente para destacar que as Subseções da OAB, células que são da instituição, desempenham um papel de extrema importância na busca dos objetivos. Isso porque, obviamente, estão muito mais próximas dos fatos sociais. Todavia, a Subseção deverá ser o primeiro lugar onde o advogado do interior buscará proteção quando sofrer ameaça ou vilipêndio às suas prerrogativas profissionais. É perante a Subseção que ocorrerão em primeiro lugar, os reclamos locais em razão do exercício ilegal da profissão, ou em desacordo com as normas éticas e disciplinares, a elas compete a administração e busca da solução para os problemas localizados, que afligem o dia-a-dia dos advogados Já às Seccionais está reservada a administração dos assuntos de ordem macro, bem como solução de questões idem, exceto quando se trata do âmbito da Capital do Estado, a Seccional faz duplo papel, dada a inexistência de “subseção” na sede administrativa dos Estados. Destarte, qualquer ato que tenda a restringir as competências das Subseções e/ou cercear as ações institucionais de seus dirigentes, por interferência direta ou dissimulada, significa atentar contra o próprio equilíbrio da estrutura federativa da Ordem, colocando em risco a eficiência de sua atuação, bem como seus desígnios.

PARABÈNS ADVOGADOS(A) PELO DIA 11 DE AGOSTO!!!


Sérgio Silva
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