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Colunistas - Edivar Tavares

Coluna do Consumidor

Publicado na edição 114 de Agosto de 2011

O Código de Defesa do Consumidor (CDC) é uma lei ampla abrange todas as relações de consumo nas esferas civil, administrativa e penal. O código define as responsabilidades e todos os mecanismos para reparação dos danos suportados pelo Consumidor, bem como define as formas para o poder público atuar nas relações do consumo e estabelecendo os crimes e punições.

O CDC é uma ferramenta fundamental, prática e educativa para o exercício diário na luta pelos nossos direitos e para a construção de uma sociedade mais justa e igualitária.

De fato, ainda, existem empresas que continuam fazendo propaganda enganosa, burlando a lei, etc, sendo assim, o consumidor precisa de informação para que os hábitos de consumo mudem, pois todo cidadão que exerce o seu direito é respeitado e protegido na sociedade.

É o CDC que enumera os direitos básicos do consumidor (art. 6º), que garante o reparo/troca do produto defeituoso obrigando o fornecedor do produto a responder pelos vícios na qualidade ou quantidade (art. 18), que certifica o direito de arrependimento (art. 49), proíbe a propaganda enganosa e abusiva (art. 37).

DÚVIDAS DO CONSUMIDOR:

Posso escolher a data do vencimento da minha conta de luz? (Monique – Barbuda)
Resposta: De acordo com a Lei 9.791/99, todas as concessionárias de serviços públicos estão obrigadas a disponibilizar ao consumidor (usuário) no mínimo 6 (seis) datas opcionais de vencimento, para que isso aconteça o cidadão deverá comparecer à concessionária e verificar as datas oferecidas, e em caso de interesse, solicitar a alteração da data de vencimento, guardando sempre o protocolo de atendimento.

Tenho direito de desistir de compra realizada na internet? (Marco – Centro)
Resposta: O Art. 49 do Código de Defesa do Consumidor prevê que o consumidor poderá desistir da compra e/ou dos contratos realizados fora do estabelecimento comercial, no prazo de 7 (sete) dias a contar do ato do recebimento do produto, da assinatura do contrato ou do serviço, especialmente aqueles realizados por telemarketing, a domicílio, pela internet, em seu local de trabalho, na rua, etc. Este período é conhecido como “prazo de reflexão”. Ao realizar o pedido de cancelamento ou desistência da compra a orientação é que se faça por escrito, através de carta com aviso de recebimento (AR) ou por e-mail ao SAC.

Novas dúvidas? Participem da coluna mandando suas perguntas para o e-mail: adv.edivar@hotmail.com.

 

Edivar Tavares
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