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Colunistas - Edivar Tavares

Cadastros Restritivos (SERASA/SPC, ETC)

Publicado na edição 115 de Setembro de 2011

Os Cadastros de restrição ao crédito foram criados como meios coercitivos de obrigar o consumidor a pagar suas dívidas, já que todos os débitos que não forem pagos são publicados em uma lista que os comerciantes acessam diariamente.

O assunto é tão importante que o Código de Defesa do Consumidor (CDC) criou as principais regras para o seu funcionamento (artigos 43 a 45), garantindo que o consumidor terá acesso às informações arquivadas sobre ele, bem como as suas respectivas fontes.

Atualmente existem diversas empresas especializadas no serviço de cadastro de consumidores, como o Serviço de Proteção ao Crédito (SPC), Cadastro Informativo de créditos não quitados do setor público federal (CADIN), Serasa e outros. De acordo com o artigo 43, § 4º, do CDC, todas essas empresas são consideradas entidades de caráter público, não obstante sejam, em sua maioria, empresas privadas, logo significa que tais empresas devem prestar ao consumidor informações plenas, objetivas, claras, verdadeiras e em linguagem de simples compreensão, conforme previsto no CDC.

O CDC garante ao consumidor diversos direitos com relação aos cadastros restritivos, como: a comunicação prévia, por escrito, da abertura de cadastro; o direito de correção imediata dos dados incorretos; O cadastro não pode conter informação negativa após um período superior de 5 (cinco) anos; o conhecimento de todas as informações sobre o consumidor que estejam no cadastro, entre outros.

DÚVIDAS DO CONSUMIDOR:

Com o pagamento da dívida, qual seria o prazo para retirada do nome do consumidor dos cadastros de restrição ao crédito? (Cláudio... – Centro)
R= De acordo com o artigo 43, § 3º do CDC, o prazo para retirada da informação negativa será imediata, porém o arquivista tem o prazo de 5 (cinco) dias úteis para comunicar a alteração aos destinatários das informações incorretas, sob pena de configurar crime, previsto no art. 73 do CDC.

Qual é o prazo máximo para manter o cadastro negativo sobre o consumidor? (João... – Lagoa)
R= As empresas de cadastros restritivos ao crédito não podem manter informações negativas de consumidores referentes a débitos de período superior a 5 (cinco) anos, prazo que fica consumada a prescrição relativa à cobrança da dívida, conforme previsto no artigo 43 § 1º  e 5º do CDC, ou seja, o valor devido não poderá ser mais cobrado.

Esta coluna foi elabora com a finalidade de contribuir para que possamos melhorar e aperfeiçoar todas as nossas relações de consumo, bem como ampliar todo o conhecimento sobre os nossos direitos.

Contamos com sua colaboração para enriquecer a nossa coluna. Novas dúvidas? Participem da coluna mandando suas perguntas para o e-mail: adv.edivar@hotmail.com.



Edivar Tavares
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