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Colunistas - Sérgio Silva

A Fraternidade como Categoria Jurídica

Publicado na edição 115 de Setembro de 2011

Quando falamos em Direito da Família, encontramos nele, mais do que em qualquer outro setor do Direito, o princípio de fraternidade, fruto de relações, de respeito e de amor que supomos existir entre os membros do núcleo familiar. Porém, só o fato de existirem leis que pretendem proteger a família e, de modo especial, tutelar os menores e as mulheres, é sinal de que, no interior da família, também existem tensões graves.

O nosso sistema jurídico, de tradição francesa, trouxe consigo traços dos princípios da Declaração Universal dos Direitos Humanos.

Todavia, a estrutura não facilita sua aplicação eficaz. De fato, a mulher, os menores e a família, como instituição, não eram tutelados por uma legislação apropriada.

A redação de um novo código, em 2003, para a proteção das crianças e dos adolescentes, introduziu no novo sistema uma regulamentação na qual o respeito e o afeto encontram espaço como critérios de interpretação e aplicação da lei para casos relativos aos menores.

Uma das disposições mais importantes é o Artigo 61, que declara a igualdade nos direitos dos filhos e das filhas, independentemente do fato de terem nascido no matrimônio ou serem adotados. Essa igualdade aplica-se principalmente no campo das sucessões hereditárias, onde antes vigorava um sistema discriminatório, e introduz a proibição do uso de termos que impliquem diferenciações entre os filhos.

O Artigo 59 sanciona o direito do menor de ser educado numa família e proíbe que seja afastado dela por motivos econômicos. Estabelece-se também a igualdade entre as autoridades do pai e da mãe em relação aos filhos menores e a tutela especial pelos menores e pela mulher, por ser a parte mais frágil da relação.

Desde 1997 está em vigor uma nova legislação contra a violência doméstica da mulher e dos menores e, em janeiro de 2007, formou-se uma comissão para a redação de um Código de Família. Tudo isso é sintoma de quanto é necessário estabelecer um sistema unificado que proteja a família e os seus membros de modo efetivo, no contexto de um quadro jurídico que não leve em consideração somente os elementos “objetivos” para a aplicação da lei, mas também a situação dos membros do núcleo familiar, como indivíduos, e do relacionamento recíproco.

Naquela sede, puderam-se formular propostas de princípios gerais, com o Princípio X das Normas Interpretativas, segundo o qual a aplicação, a interpretação e a regulamentação deste Código deverão inspirar-se, antes de tudo, no amor e no afeto mútuo, na unidade e nos deveres do pai e da mãe, e também nos outros princípios do Direito da Família.

Nos capítulos II, III e IV do projeto indica-se que a família tem direito a uma casa digna, com espaço vital para o lar, o seu desenvolvimento, a intimidade e a comunhão. Sanciona-se a obrigação do Estado de proteger a família, promovendo sua integridade, seu bem estar e desenvolvimento social, cultural e econômico. Assim também se destaca o direito dos pais na formação dos próprios filhos e filhas, correspondente aos valores humanos (em que acreditam) e à sua participação no processo de ensino, garantindo acesso dos membros pelo menos a cursos de educação profissional, que permitam aos jovens encontrar trabalho e, assim, evitar a emigração e a desagregação familiar.

Previmos, também, em favor das famílias dos imigrantes, os mesmos direitos de que gozam as outras, o respeito pela sua cultura, à sustentação e a assistência para a integração na comunidade para a qual trabalham; a proteção do Estado contra a exploração e as intimidações de traficantes e organizações criminosas.

Destarte, promover a fraternidade como categoria jurídica, na redação e execução de novas leis, constitui, em certos casos, um desafio revolucionário do sistema jurídico e normativo, mas que em outros casos é suficiente unicamente evidenciá-la na mentalidade jurídica daqueles que exercem a função de administrar a justiça e de aplicar a lei.

PARTE DA MATÉRIA TIRADA DO LIVRO – DIREITO & FRATERNIDADE – LTr – CIDADE NOVA.

Sérgio Silva
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