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Colunistas - Edivar Tavares

Contrato Educacional

Publicado na edição 116 de Novembro de 2011

Nesta edição, resolvemos abordar um tema bastante interessante, qual seja, a relação contratual educacional e o Código de Defesa do Consumidor, já que existe uma grande tendência mercantilista do ensino por algumas Instituições, desprezando os investimentos na área de formação dos estudantes.

A Constituição da República prevê em seu art. 6º a Educação como direito fundamental, bem como estabelece a garantia de padrão de qualidade como um dos princípios do ensino no Brasil, cabendo ressaltar que o CDC ratifica a obrigatoriedade da qualidade dos serviços nos contratos Educacionais.

A prestação de serviços educacionais realizada pela iniciativa privada caracteriza-se como típica relação de consumo, regulada pelo Código de defesa do Consumidor, já que está colocada no mercado de consumo mediante pagamento pelo serviço prestado, sendo certo que a garantia da qualidade do ensino é um direito de todos que poderá ser questionado judicialmente sempre que for necessário.

Todos os contratos de serviços educacionais particulares têm como principal diferença dos demais contratos o seu caráter social, sendo assim não é permitido por lei expor o aluno inadimplente a qualquer cobrança pública, impedi-lo de participar das provas, reter certificados, impedir o seu ingresso no estabelecimento de ensino, reajuste não contratado, a assinatura de notas promissórias, confissões de dívida, dentre outros.

As multas devem estar mencionadas no contrato, e neste caso estão vinculadas ao CDC, logo não podem ultrapassar 2% sobre cada mensalidade ou parcela vencida.

A falta de informação do consumidor e a ineficiente fiscalização do poder público levam as instituições de ensino a continuarem com práticas abusivas acima descritas.

O consumidor está aprendendo a lutar pelos seus direitos e devemos utilizar de todas as formas na luta pela efetivação de nossos direitos, pois assim nos tornaremos capazes de contribuir para a melhoria social do nosso país.

Novas dúvidas? Participem da coluna mandando suas perguntas para o e-mail: adv.edivar@hotmail.com.

 

Edivar Tavares
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