JORNAL MILÊNIO VIP - Fumaça do Bom Direito

Colunistas - Sérgio Silva

Fumaça do Bom Direito

Publicado na edição 116 de Novembro de 2011

O que é essa fumaça do bom direito? O direito é cheio de expressões que só os técnicos entendem e de significado obscuro, conhecido como juridiquês (uso excessivo do jargão jurídico e termos técnicos de direito). Essa é alguma dessas expressões.

A fumaça do bom direito (mais conhecida nos livros jurídicos pela expressão latina
fumus boni iuris) é um termo jurídico utilizado para quando há fortes indícios de que se tem um determinado direito alegado, mas cuja situação de fato ainda precisa ser comprovada (mais ou menos dentro do princípio de que onde há fumaça, pode ser que haja fogo). Nos casos de antecipação de tutela (breve explicação: quando se tem fortes motivos para querer que uma decisão seja dada, em caráter provisório, antes do fim do processo sob pena de o processo em si ser ineficaz), a fumaça do bom direito aparece como requisito, ao lado do perigo da mora (ou o risco que se pode ter com a demora na satisfação da pretensão). Assim como nem sempre uma fumaça indica a existência de fogo, a fumaça do bom direito é apenas um indício de que existe o direito. Basta que o direito seja, à primeira vista, verossímil, a partir da apresentação de indícios de que se deve ter acolhido a tutela pretendida, para que o requisito seja preenchido. Mesmo que a existência da fumaça do bom direito tenha lá seu fundamento para o mundo jurídico, nada me tira da cabeça que essa expressão soa completamente não jurídica.

Para o Juiz conceder uma liminar (que nada mais é do que reconhecer/conceder um direito temporariamente a uma das partes do processo até que haja uma decisão final), o magistrado precisa estar convencido que há o periculum in mora e o fumus boni iuris. Essas duas expressões latinas significam, literalmente, "perigo na demora" e "fumaça do bom direito". Mas o que significa isso na pratica?

Periculum in mora significa que se o magistrado não conceder aquele direito temporariamente, depois pode já ser tarde demais, pois os danos causados pela sua não concessão serão irreversíveis ou de difícil reparação. Já a fumaça do bom direito significa que todos os indícios levam a crer que a pessoa que requer o direito temporário realmente terá direito a ele de forma permanente quando a causa for julgada de forma definitiva.

 

Sérgio Silva
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