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Colunistas - Edivar Tavares

Prescrição e Dacadência no CDC

Publicado na edição 117 de Dezembro de 2011

Neste artigo, abordaremos outro tema de extrema importância para o consumidor, qual seja, a prescrição e a decadência no Código de Defesa do Consumidor (CDC).

A DECADÊNCIA é a extinção do direito pela inércia do consumidor que deixa passar o prazo previsto em lei ou voluntariamente fixado para o seu exercício.

O CDC garante ao consumidor o direito de reclamar pelos vícios aparentes ou ocultos, tanto de produtos como de serviços, que se extingue em: 1) 30 dias, tratando-se de fornecimento de serviços ou produtos não duráveis; 2) em 90 dias, tratando-se de fornecimento de serviços ou produtos duráveis, porém a reclamação comprovadamente formulada, até resposta negativa correspondente, a ser transmitida de forma inequívoca e a Instauração de Inquérito Civil até seu encerramento obstam a decadência.

A PRESCRIÇÃO no Código de Defesa do Consumidor é prevista em seu art. 27. O código estabelece prazo prescricional único de 5 (cinco) anos para todos os casos para pleitear reparações de danos nas relações de consumo.

É importante salientar que existem diversos outros prazos de prescrição que são regulados pelo novo Código Civil, situações que deverão ser analisadas caso a caso, como exemplo: 1) Ações contra seguradoras prescrevem em um ano; 2) Dívidas com hotéis e restaurantes prescrevem em um ano; 3) Dívidas líquidas constantes de contratos públicos ou particulares prescrevem em cinco anos; 4) Juros, Multas e Demais Encargos decorrentes de atraso no pagamento e pretensão de reparação civil prescrevem em três anos; 5) Cobranças de Dívidas prescrevem em cinco anos;

Finalizando, a prescrição tem como resultado a quitação da dívida e a liberação do consumidor, ou seja, se o credor não exercer o seu direito de cobrar nos prazos previstos em lei, o consumidor fica liberado de pagar a dívida e das restrições nos órgãos de proteção ao Crédito (SPC/SERASA).

Contamos com sua colaboração para enriquecer a nossa coluna. Novas dúvidas? Participem da coluna mandando suas perguntas para o e-mail: adv.edivar@hotmail.com.




Edivar Tavares
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