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Colunistas - Sérgio Silva

FICHA LIMPA

Publicado na edição 119 de Fervereiro/Março de 2012

Ficha Limpa, tema que adotamos para a CAMINHADA DOS ADVOGADOS E DA CIDADANIA DE MAGÉ E GUAPIMIRIM no ano de 2011 é uma lei brasileira que teve sua origem através da história do Projeto de Lei Popular 519/09 começando com a campanha "combatendo a corrupção eleitoral", em fevereiro de 1997, pela Comissão Brasileira Justiça e Paz - CBJP, da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil – CNBB cujo projeto deu continuidade à Campanha da Fraternidade de 1996, da CNBB, onde o tema foi "Fraternidade e Política".

O Projeto foi aprovado na Câmara dos Deputados no dia 05 de maio de 2010 e pelo Senado Federal no dia 19 de maio de 2010 em votação unânime. Foi sancionado pelo Presidente da República, transformando-se na Lei Complementar nº 135, de 04 de junho de 2010. A lei gerou polêmica por deixar dúvida quanto a sua validade para as eleições de 2010. Vários candidatos barrados pela lei da Ficha Limpa entraram na justiça para terem o direito de se candidatar alegando que a lei seria inconstitucional ou que ela não poderia valer para aquele ano, já que existe uma outra lei contrária a alterações no processo eleitoral no mesmo ano das eleições. Os que estavam a favor da aplicação da lei naquele mesmo ano alegaram, entre outros motivos, que a lei não alteraria o processo eleitoral, mas apenas as regras para inscrição dos candidatos.

No dia 23 de março de 2011, a validade da lei nas eleições 2010 foi derrubada por 06 votos a 05 no Supremo Tribunal Federal. O voto do ministro Luiz Fux que havia chegado à corte há um mês, após a aposentadoria de Eros Grau decidiu pela invalidade da lei. A Constituição a esse respeito diz textualmente que qualquer lei que altere o processo eleitoral, esse é o caso, não valerá para as eleições até um ano da data de sua vigência. A decisão da não-aplicação da lei beneficiou diretamente vários candidatos, cuja elegibilidade havia sido barrada por causa de processos na Justiça. Após essa decisão a Lei da Ficha Limpa passaria a valer apenas a partir das eleições municipais de 2012 e isto dependeria ainda de uma nova votação para decidir sobre sua constitucionalidade. Por fim no dia 16 de fevereiro de 2012 por 07 votos a 04, os Ministros do Supremo Tribunal Federal garantiram que a Lei da Ficha Limpa tem aplicação imediata, o que significa que poderá produzir efeitos concretos barrando candidaturas já nas eleições municipais de outubro. Definiu-se, portanto que ficam proibidos de concorrer a cargos eletivos por oito anos, ou seja, não podem receber registro para disputar cargo eletivo o candidato condenado em decisão colegiada por crimes contra a administração pública mesmo sendo em segunda instância, e não mais o trânsito em julgado de sentença, a cassação, a renúncia para evitar a perda do mandato e a rejeição de prestação de contas pelos TCEs, os que cometeram crimes contra o sistema financeiro, ilícitos eleitorais, de abuso de autoridade, prática de lavagem de dinheiro, tráfico de drogas, tortura, racismo, trabalho escravo ou formação de quadrilha.

O presidente nacional da OAB, Ophir Cavalcante declarou que: "A Ordem dos Advogados do Brasil vai trabalhar no Brasil inteiro para ter certeza de que a Lei Complementar 135/10, mais conhecida como Lei da Ficha Limpa será aplicada em todo o país após a decisão do STF, que declarou a constitucionalidade da lei ao julgar ação de autoria da OAB".

O Congresso Nacional e o Judiciário cumpriram com o seu dever. Cabe agora ao eleitor baseado no direito de escolher seus governantes, selecionar pelo seu voto, como suas representantes pessoas inquestionavelmente comprometidas com a causa pública e com uma história de vida que não venha a macular os mandatos.

Importante sabermos que o Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE) não parou por aqui, agora a luta será pressionar para que a regra não fique restrita aos cargos eletivos, mas também às nomeações para o segundo escalão. A idéia é exigir dos candidatos a prefeito em outubro, que estendam a exigência de probidade para todas as instâncias da máquina pública municipal. Conquistas como a lei da ficha limpa, demonstram como a sociedade organizada tem o poder de mudar o rumo da história através do exercício da cidadania!

Sérgio Silva
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