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Colunistas - Sérgio Silva

FATO DO PRÍNCIPE (factum principis)

Publicado na edição 120 de Abril de 2012

Ato de império decorrente da autoridade do governante. Há uma figura específica na legislação trabalhista de intervenção de terceiro que deriva do factum principis, relatado pelo artigo 486 § 1º da Consolidação das Leis do Trabalho, segundo o qual, no caso de paralisação do trabalho, temporário ou definitivo, motivado por ato de autorização municipal, estadual ou federal ou pela promulgação de lei ou resolução que impossibilite a continuação da atividade, prevalecerá o pagamento da indenização, que ficará a cargo do governo responsável.

A paralisação, não rompe o contrato, porém ela está inserida no capítulo da rescisão do contrato de trabalho. Assim, a paralisação, em si, não rompe o contrato de trabalho.

Todavia, essa norma faz parte do princípio geral de que o município, estado ou união, devem indenizar os prejuízos causados por seus atos, como ocorre nos casos de desapropriação ou qualquer outro dano. Se por culpa do município, estado ou união, o empregador teve paralisado sua atividade e com isso demitir ou indenizar trabalhadores, é justo que o município, estado ou união, respondam pela perda, desde que fique provado que o empregador não deu causa a paralisação, com irregularidade em suas atividades, ou no caso de decisão judicial ou administrativa sob interesse do município, estado, união ou de terceiro.

No caso de motivação por catástrofe, não cabe ao município, estado ou união arcar com as despesas.

Assim, entendo que a Lei Brasileira, adotou que o ato da autoridade não elide a possibilidade do recebimento da indenização do recebimento da indenização pelo empregado, apenas transfere-a ao ente público.

 

Sérgio Silva
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