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Colunistas - Antônio Laért

Atualização do Código do Consumidor

Publicado na edição 124 de Agosto de 2012

No dia  14  de março de 2012,  véspera  do dia  mundial do consumidor,  a Comissão Revisora, nomeada pelo Presidente  do Senado Federal para  Atualização do Código de Proteção e Defesa  do Consumidor, presidida  pelo Ministro do STJ,  Herman Benjamim e  composta  pelos eminentes  juristas e professores: Ada Pellegrini Grinover, Cláudia Lima Marques, Roberto Pfeiffer, Leonardo Roscoe Bessa e  Kazuo Watanabe,  fez  solene  entrega do  Relatório final  e dos  Anteprojetos  de  atualização ao senador  José Sarney.  Encerrou-se assim a primeira  etapa de um ciclo, iniciado em  2.12.2010, quando  nomeada  e constituída  a comissão de  notáveis  e  iniciou-se   uma  nova  etapa a partir  de agora. A comissão revisora, com efeito, trabalhou arduamente no decurso  desses  um ano  e  quase  quatro  meses,  recebendo  sugestões  de  diversos segmentos, dentre eles, o Instituto dos Advogados Brasileiros, produzindo  inicialmente uma  minuta  que veio a ser  submetida à crítica  da  sociedade  através  de  audiências  públicas, encontros técnicos setoriais, etc. O Ato n° 308/2010 do Senado  Federal, criou a comissão de  juristas  para  atualização do CPDC.  O objetivo do trabalho, portanto, não foi reformar, no sentido de dar forma ao que está deformado,  mas atualizar, ou seja, incorporar  o que é  novo, vale dizer,  inserir  no CPDC ferramentas  técnicas  capazes  de  lidar com situações que não existiam quando da  promulgação do código.  Assim, não estamos diante de reforma, nem revisão, nem alteração, mas atualização. Uma  lei, como é sabido,  reflete  seu tempo. O que ocorreu foi uma intervenção cirúrgica, pontual e segura. O foco da atualização foi limitado. Por  mais  que  o  código  não tenha  sofrido qualquer  perda de  eficiência, o fato é que, quando o CPDC  foi promulgado, há 21 anos atrás, não se falava em internet , nem em comércio eletrônico.  O crédito, por outro lado,  era  restrito a poucos. A internet  virou uma realidade, o comércio eletrônico  explodiu  e  a expansão do crédito  aconteceu, com conseqüências  que precisavam  ser  pensadas  pelo Direito, como ocorreu  e  estão  postas  nos trabalhos que foram apresentados. É necessário ter presente que o aperfeiçoamento das  leis  representa uma etapa a ser  percorrida para  o bom funcionamento do sistema e a  atualização se justifica  pelas  significativas  experiências vividas ao longo do tempo de  vigência  e necessidade  de  pacificar  questões  controvertidas. Existe uma grande confiança da  comunidade jurídica  na  comissão de  notáveis  que redigiu os  anteprojetos  que foram  apresentados à  Casa  de Leis,  junto a isso,  nessa  nova  etapa que  se  inicia, existe  também o  temor do risco de emendas no Congresso Nacional que sempre inauguram a possibilidade de novas frentes de mudança durante  trâmite no parlamento. Ainda  que  isso  seja  legítimo  e  faça  parte  do  jogo político, acredita-se na força da ‘dimensão simbólica` que o código do consumidor têm para os  brasileiros que a ele devotam uma profunda confiança porque, além de ter instituído  no Brasil um novo modelo jurídico, que  inaugurou uma ordem de  conceitos  e idéias, veio a se  tornar no diploma  que permeia  o  cotidiano dos cidadãos. O Ministro Herman Benjamim  tem  repetido que o código  do consumidor é o “habeas corpus da cidadania”. E verdadeiramente o é, porque  ninguém pode dele prescindir. Em 21 anos de  vigência, apenas  dez projetos  de lei alteraram efetivamente o código, sem  comprometer-lhe  a substância.  Esse  fato  é  um sinal  de  maturidade  do congresso  e  da  força  desse  diploma,  que,  nesse  tempo de  vigência,  constituiu um caldo de  cultura que  a comunidade  jurídica  e a população  tanto apreciam e  valorizam. Não há de se  temer  retrocessos  no processo  de  atualização, nessa  quadra  da vida  nacional.  Três anteprojetos foram entregues na cerimônia do dia 14 de março de 2012 ao presidente do Senado Federal que,  agora, em 3 de  agosto de 2012, foram transformados em Projetos de Lei: o primeiro, relativo ao comércio eletrônico(PLS 281/2012); o segundo, disciplinando  as  ações coletivas no código de defesa  do consumidor(PLS 282/2012) e o terceiro, referente  à prevenção de crédito e o  superendividamento(PLS 283/2012). Cabe-nos então, receber e analisar os projetos de atualização do código do consumidor com um novo olhar, uma nova forma de ver o que passou despercebido. E assim,  vendo o que antes  nunca tinha visto, saibamos dar por isso  e  velar  por mais essa  conquista.

 



 

 

Antônio Laért
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