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Colunistas - Sérgio Silva

DIREITO ELEITORAL

Publicado na edição 125 de Setembro de 2012

O Direito eleitoral é o ramo do direito destinado a estudar os sistemas eleitorais e sua legislação. No Brasil, é o ramo autônomo do Direito Público encarregado de regulamentar os direitos políticos dos cidadãos e o processo eleitoral de uma forma mais específica, é uma especialização do direito constitucional, cujo conjunto sistematizado de normas destina-se a assegurar a organização e o exercício de direitos políticos, principalmente os que envolvem votar e ser votado.

Em outras palavras, o Direito Eleitoral dedica-se ao estudo das normas e procedimentos que organizam e disciplinam o funcionamento do poder de sufrágio popular, de modo a que se estabeleça a precisa equação entre a vontade do povo e a atividade governamental.

A lei eleitoral é exclusivamente federal por disposição constitucional (Art. 22, I, da CF), não podendo, desta forma, os estados e municípios disporem sobre regras de cunho eleitoral, nem mesmo supletivamente.

As Medidas Provisórias não podem conter disposições com conteúdo eleitoral e/ou partidário (Art. 62, I, “a”, da CF).
A Justiça Eleitoral é o ramo do Poder Judiciário que cuida do processo eleitoral, mais especificamente com o fim de assegurar a normal apuração da vontade popular. A Justiça Eleitoral apresenta certas características peculiares:

  • possui uma composição diversificada, formada por membros emprestados;
  • além da função jurisdicional, exerce também funções administrativas;
  • seus membros exercem um mandato provisório;

A Justiça Eleitoral brasileira não possui um quadro exclusivo de magistrados eleitorais, sendo que sua composição é formada por juízes e advogados de diferentes áreas do direito. Todo juiz eleitoral vem para a Justiça Eleitoral como um empréstimo de outros ramos do Poder Judiciário.

A competência da justiça eleitoral alcança a tudo e a todos que se relacionem com o pleito, incluindo o alistamento eleitoral, a campanha e a propaganda eleitoral, a organização administrativa do pleito, o registro das candidaturas, a votação, as impugnações, os cancelamentos e outros, mas cessa com a diplomação dos eleitos e o julgamento dos recursos interpostos. Importante salientar que há o Ministério Público Eleitoral, cujo chefe é o Procurador Geral Eleitoral, também o Procurador Geral da República, os Procuradores Regionais Eleitorais, e os Promotores Eleitorais, que atuam nas zonas eleitorais, e são promotores estaduais cedidos no serviço da Justiça Eleitoral.

Funções da Justiça Eleitoral

  • garantir a seriedade do processo eleitoral;
  • comandar e organizar as eleições;
  • evitar abusos e fraudes eleitorais;
  • preservar direitos e garantias por meio da lei, e
  • exercer o poder de polícia eleitoral, processando e julgando as infrações administrativas e crimes eleitorais.

Órgãos da Justiça Eleitoral

Previstos no artigo 118 da Constituição Federal, são eles:

  • O Tribunal Superior Eleitoral (TSE);
  • Os Tribunais Regionais Eleitorais (TREs);
  • Os Juízes Eleitorais, e
  • As Juntas Eleitorais.

 

Sérgio Silva
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