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Colunistas - Sandra da Silva

STF Confirma que terceirização na saúde é inconstitucional.

Publicado na edição 129 de Janeiro de 2013

O Supremo Tribunal Federal confirmou que é inconstitucional a terceirização dos serviços de saúde em unidades públicas e que eles devem ser prestados exclusivamente por servidores concursados.

No relatório, o Ministro deixou claro que “os cargos inerentes aos serviços de saúde, prestados dentro de órgãos públicos, por ter a característica de permanência e ser de natureza previsível, devem ser atribuídos a servidores admitidos por concurso público, sob pena de desvirtuamento dos comandos constitucionais referidos.”.


A decisão, apesar de ter sido tomada em relação à ação impetrada pelo Sindicato dos Médicos do Rio de Janeiro, deve ser extensiva a todos os profissionais de saúde, como enfermeiros, auxiliares e técnicos de enfermagem. Isso fica claro no voto do Ministro Cezar Peluso, confirmado por unanimidade pelos outros julgadores do Supremo Tribunal Federal. Além disso, o julgamento abre precedente para todos os serviços de saúde públicos do país, sejam Municipais, Estaduais ou Federais.  

O SISMA já está tomando as providências para que a decisão seja estendida ao serviço público de saúde no Município de Magé.

 

Sandra da Silva
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