JORNAL MILÊNIO VIP - O Brasil das mais de 180 mil leis

Colunistas - Darke Baptista

O Brasil das mais de 180 mil leis

Publicado na edição 130 de Maio de 2013

Projeto de Lei isenção do pedágio

Em 2007, tive a atenção voltada para a matéria escrita por Rudolfo Lago, na Revista Isto É. Que acredito vir a calhar em meio a noticia de que a Câmara dos Deputados aprovou PROJETO DE LEI que isenta do pagamento de pedágio quem comprovar que mora ou trabalha no município onde é feita a cobrança.

A matéria narra à existência de um levantamento feito na Casa Civil da Presidência da República, dando conta de que o Brasil tem nada menos que 181 mil normas legais. E ninguém sabe ao certo quantas delas já foram revogadas e quantas ainda estão em vigor.

Voltando a questão da isenção do pedágio, estamos diante da possibilidade de mais uma lei, para fazer valer uma lei que já existe desde 1995, que prevê mecanismos legais para aplicação da isenção do pedágio, que é a lei 8.987/95, art. 6º, parágrafo primeiro.

Cabe dizer que de absurdo em absurdo o povo brasileiro vai vivendo, pois vivemos em uma sociedade onde os nossos representantes não têm conhecimento para reivindicar um direito já existente, em meio a um emaranhado de leis que cegam o direito do povo.

Ficam as perguntas: Quanto tempo o Senado Federal vai levar para votar essa lei? Esqueceram-se da lei 8.987/95, art. 6º, parágrafo primeiro?

“Inteligente é aquele que se faz de bobo para um bobo que se acha inteligente”

Darke Baptista
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