JORNAL MILENIO VIP

Colunistas - Sérgio Silva

LICENÇA MATERNIDADE e SALÁRIO MATERNIDADE

Publicado na edição 84 de Setembro de 2008

A Convenção nº 103 da OIT – Organização Internacional do Trabalho de 1952, entrou em vigor no plano internacional em 07-06-58. O Brasil a aprovou pelo Decreto Legislativo nº 20, de 30-04-65. Foi promulgada pelo Decreto nº 58.821, de 14-07-66. Dispõe a referida norma que “em caso algum o empregador deverá ficar pessoalmente responsável pelo custo das prestações devidas à mulher que emprega”. Somente com a edição da Lei nº 6.136, de 07-11-74, é que o salário-maternidade passou a ser uma prestação previdenciária, não mais tendo o empregador que pagar o salário da empregada que vai dar à luz. O salário-maternidade era devido à empregada no período de 84 (oitenta e quatro) dias, sendo 28 (vinte e oito) dias antes e 56 (cinqüenta e seis) dias depois do parto, totalizando os 84 (oitenta e quatro) dias. A Constituição de 1988 determinou que a gestante terá 120 (cento e vinte) dias de repouso sem prejuízo do emprego e do salário (artigo 7º, XVIII). O artigo 71 da Lei nº 8.213/91 especificou que a segurada tem direito à licença de 28 (vinte e oito) dias antes e 92 (noventa e dois) dias depois do parto, totalizando os 120 (cento e vinte) dias, aproximadamente 17 (dezessete) semanas. Consiste o salário-maternidade numa renda mensal igual à remuneração integral da segurada. É pago pelo empregador que desconta o valor adiantado a trabalhadora em relação à contribuição previdenciária devida. Não se trata exatamente de salário, mas de benefício previdenciário, pois não é pago pelo empregador, mas pelo INSS. Por último, o plenário da Câmara dos Deputados aprovou no dia 27-08-2008, o projeto de Lei que amplia a licença maternidade de 120 (cento e vinte) dias para 180 (cento e oitenta) dias, em caráter facultativo, em troca de incentivo fiscal ao empregador. A proposta agora segue para sanção presidencial. Ademais, o Estado de São Paulo e diversas empresas já se anteciparam a Legislação e estão concedendo a licença-maternidade de 06 (seis) meses. Assim, se vê mais um benefício conquistado em favor das mulheres e de seus filhos.

Sérgio Silva
Conheça o perfil pessoal de nosso colunista ou outros artigos publicados por ele
Clique Aqui