JORNAL MILÊNIO VIP - INFORMES DO SISMA

Colunistas - Sandra da Silva

INFORMES DO SISMA

Publicado na edição 133 de Setembro de 2013

1) -O SISMA vem esclarecer a importância do TAC (Termo de Ajuste de Conduta) assinado pelo Prefeito em abril de 2013. No documento o Prefeito se compromete, a demitir todos os contratados até 31/12/201, sob pena de multa diária de R$1.000,00(um mil reais) em caso de descumprimento. A constituição já prevê que os cargos de carreira da prefeitura devem ser ocupados através de concurso público, e o número de comissionados não deve ultrapassar a 30% do quadro de servidores, mas tal determinação é solenemente ignorada pelos gestores públicos. Ainda no Termo de Ajuste, o Prefeito se compromete a realizar concurso para as carreiras não incluídas no edital do ultimo concurso, até o mês de outubro de 2014.

O termo também incluiu a convocação dos concursados que foram aprovados até além do número de vagas oferecidas, dentro das necessidades, considerando a dispensa dos contratados, principalmente na Secretaria de Educação.

O Termo é um avanço para todos os servidores de carreira do quadro permanente da Prefeitura de Magé, tendo em vista que não conseguimos avançar principalmente em remuneração justa, por conta da cultura estabelecida a décadas do cabide de emprego que se transformou a nossa prefeitura, com cerca de 6.000 (seis mil contratados-comissionados). A nossa missão é a fiscalização do cumprimento desse termo de ajuste.

2)-Servidores sindicalizados em licença médica e prêmio que tiveram qualquer desconto de vantagens em seus vencimentos devem procurar o SISMA para impetrar Mandado de Segurança para devolução destes valores, tendo em vista que a lei 1054/91 (Estatuto dos servidores) em seu artigo 118 prevê o pagamento de vencimentos e vantagens, aos trabalhadores nesta condição.

3)-O SISMA oferece através de convênio servidores sindicalizados, descontos no cursos profissionalizantes do MUNDI EDUCAÇÃO e também CLINICA NATHUVIDA.

As empresas interessadas em fazer convênios com o SISMA devem procurar a sede do sindicato, Praça Dr. Nilo Peçanha, n.30-FDS- Centro-Magé-Tel. 3630-4791.

Sandra da Silva
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