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Colunistas - Sérgio Silva

COMENTÁRIOS À NOVA LEI DE ESTÁGIO - LEI 11.788 DE 25.09.2008

Publicado na edição 89 de Fevereiro de 2009

A partir de 26 de setembro de 2008 entrou em vigor a Lei n. 11.788, de 25.09.2008, que dispõe acerca de alterações na legislação que regulamenta o Estágio Profissional.

Dentre as novas regras proclamadas pelo recente texto legal, merecem destaque:

• A contratação deve ser formalizada, exclusivamente, por Termo de Compromisso entabulado entre a instituição de ensino, a empresa mantedora do estágio e o estagiário;

• O estágio pode ser obrigatório ou não. Obrigatório “é aquele definido como tal no projeto do curso, cuja carga horária é requisito para aprovação e obtenção de diploma”. Estágio não-obrigatório “é aquele desenvolvido como atividade opcional, acrescida à carga horária regular e obrigatória”;

• É compulsório o pagamento de bolsa ou contraprestação e de auxílio transporte somente para a modalidade de estágio obrigatório;

• Não há definições de valores para o piso da bolsa-estágio;

• A jornada de trabalho é de, no máximo, 06 horas diárias e 30 semanais, para estudantes do ensino superior, ensino técnico e ensino médio;

• O prazo máximo do contrato de estágio é de 02 anos, exceto para portadores de deficiência;

• Deve haver a comprovação (recibo de pagamento) da bolsa-estágio, nos casos de estágio remunerado;

• O estagiário pode ser contemplado com os benefícios auferidos pelos empregados da empresa (alimentação, seguro-saúde, etc.). Essa condição não reverterá em vínculo de emprego;

• Deve o Termo de Compromisso prever, obrigatoriamente, o seguro contra acidentes pessoais em favor do estagiário, compatível com o preço de mercado;

• O Termo de Compromisso pactuado após a vigência da Lei exige a concessão de 30 dias de recesso para o estagiário a cada 12 meses de estágio na mesma empresa, devendo ser respeitada a proporção, no caso de período inferior a 12 meses;

• Para as hipóteses de estágio remunerado, o recesso também deverá ser remunerado, não havendo previsão de pagamento de 1/3 adicional;

• A remuneração do estagiário não deve constar na folha de pagamento;

• A empresa que possuir de 01 a 05 empregados poderá contratar, no máximo, 01 estagiário; de 06 a 10 empregados, até 02 estagiários; de 11 a 25 empregados, até 05 estagiários; acima de 25 empregados, até 20% de estagiários;

• Esse limite de contratação de estagiários não se aplica para estudantes de ensino superior ou de ensino médio profissional;

• O percentual de 10% das vagas para estagiários deve ser reservado às pessoas portadoras de deficiência;

• A empresa deve indicar um funcionário de seu quadro de pessoal, com formação ou experiência na área do estágio, para orientar e supervisionar até 10 estagiários;

• Deve ser fornecido relatório de atividades do estagiário para a instituição de ensino a cada período, mínimo, de 06 meses;

• Profissionais Liberais, desde que possuam registro em seus respectivos Órgãos de Classe, podem contratar Estagiários;

• O contrato de estágio pode ser rescindido a qualquer momento, por ambas as partes, sem cominação de multas ou sanções;

Em tese, a instituição dessas novas regras, beneficiam o estudante e regulamentam um setor que carecia de melhor suporte jurídico onde em algumas situações a mão de obra do estagiário era explorada, e se tirava a oportunidade de contratação de profissionais já formados para aquela atividade, ou então o empresário deixava de dar oportunidade a novos talentos por temer gerar vínculo empregatício.


Sérgio Silva
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