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Colunistas - Antônio Seixas

A comissão pró-memória da OAB-Magé/Guapimirim

Publicado na edição 151 de Julho de 2015

A 22.ª subseção da OAB/RJ (Magé) foi instalada em 27 de outubro de 1982. Com a emancipação de Guapimirim, através da Lei Estadual n.º 1.772, de 21 de dezembro de 1990, a subseção passou a abranger os dois municípios.

Em 14 de fevereiro de 2013 apresentei proposta à diretoria da 22.ª subseção para que se criasse a Comissão Pró-Memória, inicialmente, pensando em preservar a história da própria entidade. Nos debates que se seguiram, foi aprovada a ampliação da temática, para incluir a proteção ao patrimônio cultural dos municípios de Magé e de Guapimirim.

A Comissão Pró-Memória foi criada em 26 de março de 2013, por ato do Presidente Dr. Edison de Freitas, que me nomeou presidente da comissão. Esta conta ainda com a participação dos advogados Dr. Adejair Rios e Dr. Norberto Judson de Souza Bastos, ex-presidentes da subseção.

A Comissão Pró-Memória tem por fundamento constitucional o art. 216 da Carta de 1988, que disciplina o chamado Direito do Patrimônio Cultural, ramo do Direito dedicado à proteção dos bens de natureza material e imaterial, tomados individualmente ou em conjunto, portadores de referência à identidade, à ação, à memória dos diferentes grupos formadores da sociedade brasileira, nos quais se incluem: as formas de expressão; os modos de criar, fazer e viver; as criações científicas, artísticas e tecnológicas; as obras, objetos, documentos, edificações e demais espaços destinados às manifestações artístico-culturais; os conjuntos urbanos e sítios de valor histórico, paisagístico, artístico, arqueológico, paleontológico, ecológico e científico.

Dentro da área territorial de competência da Comissão, são tombados, a nível federal, pelo Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional - IPHAN, o trecho da estrada de ferro Mauá-Fragoso (Magé) e o Maciço do Dedo de Deus (Guapimirim).

A nível estadual, são tombados pelo Instituto Estadual do Patrimônio Cultural – INEPAC: o conjunto de 13 igrejas e capelas coloniais, distribuídas entre Magé e Guapimirim, os vestígios da vila de Estrela e a Variante de Bernardo Soares de Proença (os dos dois últimos em Magé).

No município de Guapimirim, a nível municipal, apenas os afrescos do pintor Henrique Bernardelli, em sua residência no bairro da Barreira, são tombados (Lei Municipal n.º 590, de 6 de novembro de 2007).

Em 19 de outubro de 2013 fui eleito, na I Conferência Ampliada de Cultura, no Rotary Clube de Magé, para o Conselho Municipal de Política Cultural de Magé e, no dia 22 do mesmo mês, eleito presidente deste.

Visando a preservação do patrimônio cultural mageense, apresentei e foram aprovadas, por unanimidade, propostas de tombamento de 65 bens culturais materiais e registro de 14 bens culturais imateriais, totalizando 79 bens protegidos.

Não só à proteção do patrimônio cultural arquitetônico, ferroviário e religioso, se dedica a Comissão Pró-Memória. O patrimônio arqueológico dos municípios de Magé e Guapimirim, segundo o Cadastro Nacional de Sítios Arqueológicos, compreende 39 sítios, entre aldeamentos tupi-guarani, sambaquis e vestígios históricos, como o da casa do Barão Langsdorff.

O Patrimônio Cultural do Município de Magé compreende ainda o agrofamiliar, representado, por exemplo, pelas casas de farinha e pelo modo tradicional de se fazer a farinha Suruí.

Qualquer denúncia de ameaça ao Patrimônio Cultural dos municípios de Magé e Guapimirim, pode ser encaminhada a 22.ª subseção da OAB/RJ (Rua Dr. Domingos Bellizzi, 155, Centro, Magé, RJ), que será analisada pela Comissão Pró-Memória.

Antônio Seixas
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