JORNAL MILÊNIO VIP - O PLANO DIRETOR E O PATRIMÔNIO CULTURAL DE MAGÉ

Colunistas - Antônio Seixas

O PLANO DIRETOR E O PATRIMÔNIO CULTURAL DE MAGÉ

Publicado na edição 155 de Novembro de 2015

O Plano Diretor é um instrumento jurídico que estabelece as diretrizes para o desenvolvimento e expansão dos municípios, instituído pelo artigo 182, § 1.º, da Constituição Federal de 1988, e regulado pela Lei 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade).

O Estatuto da Cidade estabelece como uma das diretrizes da política urbana a proteção, preservação e recuperação do patrimônio cultural, histórico, artístico, paisagístico e arqueológico (artigo 2.º, inciso XII).


O primeiro Plano Diretor de Magé (1975-1979) foi o resultado de um convênio com a Fundação para o Desenvolvimento da Região Metropolitana do Rio de Janeiro (FUNDREM), órgão que elaborou também o “Inventário dos Bens Culturais do Município de Magé” (1984). Apesar de não possuir um capítulo dedicado ao Patrimônio Cultural, o plano reconhece o valor do entorno da histórica Capela de Nosso Senhor do Bonfim como um espaço privilegiado para o lazer da comunidade.


O segundo e atual Plano Diretor de Magé (2006-2016) foi promulgado através da Lei Municipal n.º 1773, de 20 de outubro de 2006, pela Prefeita Núbia Cozzolino, e representa um avanço na proteção do Patrimônio Cultural de Magé por estabelecer políticas de proteção e valorização dos patrimônios material e imaterial mageense (artigos 125 a 127).


Decorrida quase uma década, o Município de Magé ainda não possui uma legislação específica de proteção ao Patrimônio Cultural, apesar deste colunista ter apresentado um anteprojeto de lei de Preservação do Patrimônio Cultural de Magé, aprovado pelo Conselho Municipal de Política Cultural e protocolizado na Prefeitura Municipal de Magé em 25 de maio de 2014 (Processo n.º 2014/011685). Infelizmente, o Prefeito Nestor Vidal não se interessou em enviar o anteprojeto para a Câmara Municipal de Magé.


As políticas públicas para o Patrimônio Cultural de Magé no terceiro Plano Diretor (2016-2026), que está sendo elaborado pela Secretaria Municipal de Planejamento e Orçamento, deverão ter por objetivos: dotar a municipalidade de um Departamento de Patrimônio Cultural (DEPAC), estimular o turismo cultural sustentável e promover a Educação Patrimonial.


A proteção ao Patrimônio Cultural de Magé no novo Plano Diretor se dará pela instituição de alguns instrumentos básicos: uma legislação preservacionista (que inclua incentivos e benefícios fiscais para os proprietários de bens culturais protegidos) e a criação de áreas de proteção ao ambiente cultural (sítios de valor histórico, artístico, arqueológico, paisagístico ou turístico).


O novo Plano Diretor de Magé deverá prever ainda os procedimentos de licenciamento e fiscalização do Patrimônio Cultural e a obrigatoriedade de instalação do Conselho Municipal de Proteção do Patrimônio Cultural de Magé.

 

Antônio Seixas
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