JORNAL MILÊNIO VIP - Bens culturais da comarca de magé

Colunistas - Antônio Seixas

Bens culturais da comarca de magé

Publicado na edição 157 de Fevereiro de 2016

A Comarca de Magé foi criada pelo Decreto-lei n.º 1.185, de 08 de agosto de 1860, sendo extinta em 16 de fevereiro de 1901, pelo Decreto n.º 667. Nesse primeiro período exerceram a magistratura em Magé o Dr. Luiz de Assis Mascarenhas, nosso primeiro juiz titular (1860-1863); o Dr. João Setório, futuro Barão de Sertório (1864-1868), o Dr. Guilherme Cordeiro Coelho Cintra, juiz abolicionista (1872-1879) e  o Dr. Enéas de Arrouxelas Galvão (1882-1883), que se aposentou como Ministro do Supremo Tribunal Federal.

A Comarca de Magé foi recriada pela Lei Estadual n.º 740, de 29 de setembro de 1906 e chega aos nossos dias, podendo esse segundo período ser dividido em duas fases: a do antigo fórum, e a iniciada com a inauguradação do atual prédio em 1955. O intervalo entre 1901 e 1906 contribuiu para que o acervo cultural da Comarca de Magé se perdesse, redistribuído para outras comarcas fluminenses, porém dos últimos 110 anos restarou um conjunto significativo.

Com sua restauração, a comarca foi instalada no antigo Paço Municipal de Magé, onde está hoje a 65.ª Delegacia Legal, sendo o plenário alternadamente ocupado pelas sessões da câmara de vereadores e pelas audiências e sessões do tribunal do juri. Com a criação da prefeitura em 1921, o sobrado passou a abrigar os três poderes locais (Executivo, Legislativo e Judiciário).

Desse período ficaram na memória do povo mageense o Dr. Abel Graça Júnior, juiz titular de 1910-1921, e o Dr. Bráulio de Castro Guidão, juiz titular de 1938-1939, homenageados pela municipalidade, que os fez patronos de ruas no centro da cidade. Do antigo prédio, que ruiu em 10 de janeiro de 1947, restaram dois bens culturais: a placa de remodelação do tribunal do juri em 1931, que está fixada na sepultura do ex-prefeito José Ullmann, no cemitério de Magé, e o antigo sino do tribunal do juri, que foi doado pelo tabelião Agenor Coelho para a Capela de São Pedro dos Pescadores.

O atual prédio do fórum da Comarca de Magé, inaugurado em 25 de janeiro de 1955 pelo governador Amaral Peixoto, acompanhado pelo governador de Minas Gerais e futuro presidente da República Juscelino Kubitschek, é por si só de alto valor cultural, sendo um projeto do engenheiro modernista Carlos Frederico de Areia Leão.

No seu interior, se sobressaem as placas comemorativas a rememorar fatos significativos da comarca, como a que alude ao início da obra de construção do prédio, em 1953, e a que registra a remodelação do local na década de 1980, nesta estando consignado o nome da Dr.ª Laís de Miranda Tavares, que não só foi a 1.ª presidente da OAB-Magé, mas também a primeira mulher a presidir uma entidade da Ordem dos Advogados no Brasil.

Poucas são as placas em homenagem a atuação de operadores do Direito em Magé, sendo uma delas dedicada ao Dr. Ellis Hermydio Figueira, que exerceu a função de promotor de justiça na comarca de Magé (1963-1964), e a outra, ao Dr. João Batista Damasceno, juiz titular da 1.º Vara Cível de Magé (1994-1997), ocasião em que acumulou o cargo de juiz eleitoral de Magé.

A comarca de Magé conta ainda com o primeiro fórum regional do estado do Rio de Janeiro, criado pela Lei Estadual n.º 3445, de 14 de julho de 2000, sendo construído nas terras da antiga Fazenda Bananal, próximo ao centro comercial de Piabetá, e inaugurado em 11 de janeiro de 2001.

 

Antônio Seixas
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