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Colunistas - Sérgio Silva

DIA 05 DE JUNHO – DIA MUNDIAL DO MEIO AMBIENTE

Publicado na edição 92 de Junho de 2009

DIA 05 DE JUNHO – DIA MUNDIAL DO MEIO AMBIENTE – DO CONTROLE AMBIENTAL EM 1.911 ATÉ A LEGISLAÇÃO AMBIENTAL NO BRASIL
A legislação ambiental, no Brasil, não é nova. Alguns capítulos no Código Civil Brasileiro, de 1911, demonstram que, já naquela época, o legislador se preocupava com um aspecto até hoje considerado básico no controle ambiental - a harmonia do uso dos bens naturais, diz o analista ambiental e ex-diretor da fundação estadual de Engenharia do Meio Ambiente (FEEMA), professor Antônio Carlos Freitas Gusmão. O código penal, de 1940, em seus artigos 270 e 271, contém preceitos relacionados ao envenenamento e poluição de águas de abastecimento, com penas inafiançáveis prevendo reclusão de até 15 anos. “Na época, o legislador trabalhava com a hipótese de algum cidadão envenenar água potável teria que ser protegida“.
O Código Florestal, de 1965, pode ser considerado a primeira Lei brasileira especificamente ambiental, ao contemplar a preservação da fauna, estabelecendo normas para regular a caça e a pesca. Antes dela, lembra o analista, já havia o antigo Código Florestal, de 1934. Nos anos 70, tornava-se evidente, em todo o mundo, que era preciso reduzir a degradação ambiental. O primeiro movimento mundial que se preocupou em buscar responsabilidades nesta área foi a Conferência das Nações Unidas sobre Meio Ambiente Humano, em Estocolmo, em 1972, onde foi reconhecida a soberania de cada nação para decidir quanto á melhor forma de atuação.
Em 1981, foi criada a Lei 6.938, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, sobrepondo ao poluidor a obrigação de recuperar e ou indenizar os danos. A Constituição Federal de 1988 dedica o Capítulo VI, Artigo 225, ao Meio Ambiente, impondo ao poder público e à sociedade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as futuras gerações. Os infratores ficam, assim, sujeitos a sanções penais e administrativas e obrigados a reparar os danos causados. O instituto que torna possível essa função reparada é o da responsabilidade civil, esclarece Gusmão. Se o dano for irreparável, será compensado por indenização. A maior dificuldade é contabilizar e quantificar o dano para fixar a sentença. Esse é um nó que a justiça não conseguiu desatar quando estabelece critérios para punir o infrator. “Como dimensionar os efeitos e aferir a poluição causada em um ambiente que poderia, inclusive, já estar impactado antes da ocorrência do dano?
Até 1981, a legislação ambiental brasileira se fundamentava na responsabilidade baseada na culpa. Isso quer dizer, segundo Gusmão, que quem causou o dano fica obrigado a repará-lo. Mas, como a culpa é uma figura subjetiva para ser provada, precisava existir a imperícia e a negligência.
A Lei 6.938/81 constitui-se na espinha dorsal do Direito Ambiental Brasileiro . Foi revolucionária, pois, antes dela, só quem sofria o dano tinha legitimidade para postular sua reparação. Depois dela, deixou de existir o “dano permissível“, que antes se admitia. A partir dessa, o direito ao Meio Ambiente foi considerado interesse difuso, isto é, não pertence ao indivíduo, mas à coletividade. Cabe ao Ministério Público a atribuição de defender o meio ambiente e os interesses difusos.
O Brasil adotou a responsabilidade objetiva, iniciada nos países desenvolvidos, de forma drástica, com as usinas nucleares. Empresas privadas muito lucrativas no exterior e que embutem Alto grau de periculosidade adotam o princípio da privatização de lucros versus socialização de custos (danos e riscos). Já a teoria do “risco assumido“, segundo Gusmão baseia -se no fato de que quem atua numa atividade perigosa, como uma usina, deve assumir todos os riscos inerentes àquela atividade e responder pelo dano. A responsabilidade é objetiva porque independe de um elemento subjetivo, a culpa. Esse foi o grande avanço na legislação ambiental, completa.
Para ele não existe mais o dano permissível, antes admitido como tolerável. Mesmo a empresa licenciada numa área industrial, se produzir danos ao Meio Ambiente, um metro além do muro, será responsabilizado. Não vigora mais na área do Meio Ambiente o princípio da imprevisibilidade. A indústria pode até alegar que não desejava causar determinado dano e que fez tudo para evitá-lo, mas a jurisprudência mostra que, nove entre cada dez casos, os juizes, mesmo os mais conservadores, condenam as empresas.
Os exemplos mostram uma importante mudança de conduta dos infratores nos três anos de vigência da Lei de Crimes Ambientais, apesar da resistência de alguns grupos, que mantêm suas atividades predatórias. “Ao assegurar princípios para impedir a degradação ambiental e promover o equilíbrio ecológico, a nova Lei passou a funcionar como alicerce do Artigo 225 da Constituição Federal ao proteger o direito desta e das futuras gerações de respirar, beber água potável e se alimentar“.
O artigo da Constituição Federal diz que “todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao poder público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações“.
BIBLIOGRAFIA
Ecologia e Desenvolvimento, Ed. Terceiro Milênio/ Sérgio Meirelles/ paginas 11 a 21. Ano 11 Número 92.

Sérgio Silva
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