JORNAL MILÊNIO VIP - Prestação de Contas 2011

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Prestação de Contas 2011

Publicado na edição 114 de Agosto de 2011

No Artigo 133 da Constituição da República Federativa do Brasil está consignado que "O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei".

Dessa forma, o legislador entendeu que a advocacia, com o respaldo da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), é a única categoria profissional com a independência necessária para proteger o Estado democrático de Direito.

A partir de tal assertiva, o Texto Constitucional aponta a importância da OAB e dos advogados para a defesa dos cidadãos, mas também é daí que surge a responsabilidade social da categoria.

Assim, revela-se o compromisso social da OAB em defender a Constituição, a ordem jurídica do Estado democrático de Direito, os direitos humanos, a justiça social, e pugnar pela boa aplicação das leis, pela rápida administração da justiça e pelo aperfeiçoamento da cultura e das instituições jurídicas. Essas são as funções institucionais da Ordem dos Advogados do Brasil.

Dessa forma, a 22ª Subseção da Ordem dos Advogados do Brasil de Magé e Guapimirim, busca cumprir com seu compromisso social, contribuindo com o aprimoramento da Justiça, do Estado Democrático de Direito e da sociedade, em especial as sociedades de Magé e Guapimirim.

Em clima comemorativo, visto que no 11 de Agosto se comemora o dia do advogado, a 22ª Subseção da Ordem dos Advogados do Brasil de Magé e Guapimirim aproveita para informar algumas das suas realizações e conquistas no ano de 2011 de interesse da Sociedade.

Fevereiro:
2ª Reunião do Colégio de Presidentes de Subseções – Hotel Bucsky em Nova Friburgo – reunião buscando solução para os desabrigados da tragédia da Região Serrana.
Encaminhada, ao Prefeito Interino do Município (Anderson Cozzolino), solicitação de audiência junto com os secretários de Fazenda, de planejamento e do Procurador Jurídico, para que fosse analisado e reexaminado o cálculo do IPTU/2011.

Março:
Ofício nº 085/11 para o secretário de Fazenda do Município de Magé, solicitando cópia dos estudos que fundamentaram a criação dos zoneamentos utilizados para a obtenção do IPTU territorial indicado na Lei Municipal nº 2.040/09.

Ofício nº 091/11 para secretário de Planejamento do Município de Magé solicitando informações sobre o andamento do processo referente ao Plano Diretor Urbanístico e territorial do Município – Lei nº 1.773/2006.

Ofício nº 093/11 para o Deputado Luiz Sérgio Oliveira – Ministro da secretaria de relações Institucionais da Presidência da República, solicitando a viabilização da afetação do imóvel cujo processo tem o nº 18104.000015/2011-55 para a instalação definitiva da Justiça Federal em Magé.

Início do Projeto OAB/debates com o Dr. Ronaldo do Livramento Coutinho e o tema Alterações no Código Florestal (ESA/Magé e EMATER).

Abril:
OAB de Magé-Guapimirim é recebida pela Presidente do TRF do Estado do Rio de Janeiro Desembargadora Maria Helena Cisne.

O Presidente da 22ª Subseção da OAB do Rio de Janeiro Dr. Sérgio Ricardo da Silva e Silva em comissão composta de ex-presidentes da Subseção foi recebido pela Presidenta do Tribunal Regional Federal do Rio de Janeiro onde foram discutidos: construção da sede própria da Justiça Federal em Magé e o desmembramento do Juizado Especial Federal da Vara.

Participação na Audiência Pública buscando discutir a questão da distribuição de água no Município de Magé. Na referida Audiência, foi solicitado pelo Presidente da OAB de Magé e Guapimrim e aprovado um conselho para fiscalizar a questão da água.

Maio:
Instalação do 1º Juizado Especial Cível em Magé, após diversos requerimentos junto ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.

Reunião Zonal em Nilópolis, buscando solução internar para a OAB de Magé e Guapimirim.
Jantar dançante em Comemoração ao dia da mulher e ao dia das mães.

Junho:
OAB vai a Escola no E. E. Profª Sônia Maria Piedade de Moura – Saco – Magé.
Reunião na Câmara dos Vereadores com a Juíza Diretora da Vara Federal Dra. Paula Patrícia, referente término de prazo da Vara Federal de Magé.

Inauguração após reforma, das salas da OAB na Justiça Federal e na Justiça do Trabalho.

Reformas nas salas da OAB no Fórum de Guapimirim e Inhomirim.

CARTA ABERTA A POPULAÇÃO MAGEENSE

Magé, 01 de Agosto de 2011.

Prezados Cidadãos,
A 22ª Subseção da Ordem dos Advogados do Brasil, parabeniza todos os cidadãos Mageenses pela pacífica manifestação popular, através da participação na eleição suplementar no Município de Magé, onde comparecendo as urnas escolheram democraticamente seu novo governante.

O Poder Judiciário restabeleceu ao povo, o direito de reorganizar sua história, esgotados todos os trâmites legais previstos pela Legislação Brasileira, tendo sido analisado os argumentos, até a última instância de nosso país.

Num país democrático de direito como nosso, a cada um, é dada a responsabilidade de buscar as melhores propostas, que expressem os melhores caminhos para a coletividade. O poder é exercido através da ação do Legislativo, Executivo e Judiciário. A Justiça foi aplicada baseada nas Leis. Nos entristece ver que em nosso Município houve, a necessidade de utilizar a força policial ostensiva, para se garantir a segurança no processo eleitoral, mas o fato é que, mesmo mediante ao conturbado processo, 125.325 (cento e vinte cinco mil e trezentos e vinte e cinco) eleitores foram às urnas.

Para nós fica a mensagem de que, na vida sempre há tempo para recomeçar. Ao novo candidato eleito para o Poder Executivo – Sr. Nestor Vidal, fica a responsabilidade de exercer o Poder que lhe foi conferido pelo povo, com ética, honestidade e transparência.

Ao Poder Legislativo atual é importante lembrar que, nenhuma instância de Poder é soberana, portanto em um país democrático de direito, deve o Legislativo sempre buscar  garantir em primeiro lugar, o direito ao voto direto.

Em 2012, compareceremos novamente as urnas. Sem dúvida teremos mais uma oportunidade de expressarmos nossa vontade.

Desejamos que todos os cidadãos possam com grandeza exercer seus direitos constituídos pela Lei Magna.

A vitória é e sempre será, do povo Mageense!