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Magé quer que CRT devolva R$ 3 milhões

Foi protocolado nesta quinta-feira, 20, no Ministério Público de Magé, documento de apuração da CPI que investiga possível sonegação de ISS devido aos cofres municipais. Na conclusão da investigação, os vereadores que integraram a Comissão de Inquérito, presidida por Werner Saraiva, (PTdo B), Carlos da Silva Ferreira – Carlinhos do Hospital, (PSDB) e demais membros, Leandro Rodrigues, (PRB), Paulo Roberto Portugal, (PTC) e José Carlos Prata Moreira, (PSB), distribuíram o documento de conclusão, ao MP-Estadual, Federal e encaminharam  a Prefeitura Municipal.

No documento enviado ao Poder Judiciário, consta redação de conclusão de empresa de Auditoria contratada pelo Legislativo, que analisou 15 volumes-cadernos, apresentados pela CRT, que evidenciaram um débito de 3.083.389,55 milhões, o qual o Dr. Wilson Moreira, advogado e representante da CRT, recebeu o relatório, com o prazo de 40 dias para analisar e responder a comissão. Segundo documento, até 27 de novembro de 2012, nenhuma alegação ou questionamento fora feito em resposta as apurações da auditoria.

Para os vereadores, concluí a CPI, é que a CRT, segundo relato dos documentos encaminhados a esta redação, a concessionária cercou o município de Magé com três praças de cobrança bidirecionais e paga-se para ir e paga-se para vir, não instalando as praças no Km 14 e 71, o que restou aumentar o pedágio, prejudicando muito os moradores da cidade de Magé, poia a rodovia tem uma extensão de 142,5 Km e só Magé tem as praças de cobranças, agravadas com barreiras de ferro instaladas na rodovia que impedem a passagem de Ambulâncias UTI, Caminhões do Corpo de Bombeiros, no serviço de salvaguardar a população de risco de mortes.

“Diante do direito de ampla defesa, concedido pela CPI, devidamente constituído, sem respostas no prazo transcorrido de 40 dias e prorrogados por mais 20 dias, solicitado pela mesa diretora deste poder, que proceda para que seja devolvido aos cofres da Prefeitura a quantia devida e justa ao município. Encaminhe ofício ao ministério público Estadual e Federal para tomar conhecimento e realizar os procedimentos legais, inclusive na questão do fornecimento de asfalto sem o procedimento administrativo legal, e que autue a CRT para retirar as barreiras de ferro instalados na rodovia Federal, visto que o direito de ir e vir, está sendo privado, principalmente no caso de emergência, (SAMU) e veículos do Corpo de Bombeiros, no caso de incêndio”, informa o documento.


“Desta forma, a Câmara de Magé concluiu as medidas a ela pertinentes a fiscalização e boa manutenção do erário público municipal, cumprindo seu dever de assegurar a sociedade mageense, direitos os quais ao longo dos anos vem sendo vilipendiado pela referida concessionária de serviço de pedágio, sem resguardar o mínimo de preocupação para com os direitos constitucionais e de cidadania da população da cidade de Magé”, completou.