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Câmara quer eleger prefeito

A Câmara Municipal de Magé (RJ) entrou com mandado de segurança no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) para tentar suspender as eleições suplementares marcadas para o dia 17 de julho no Município.

 

A Casa Legislativa questiona decisão do Tribunal Regional Eleitoral (TRE) do Rio de Janeiro, que editou resolução para regulamentar as eleições suplementares para substituir o prefeito e o vice da cidade.


Na resolução, o TRE determinou a realização de eleições diretas, pois a cassação dos diplomas da prefeita Núbia Cozzolino (PMDB) e de seu vice ocorreu no primeiro biênio dos mandatos. Para a Câmara, no entanto, as eleições devem ser indiretas, realizadas pelos próprios vereadores.


“A realização de eleições diretas, no presente caso, viola direito líquido e certo do legislativo municipal, importando em usurpação de suas funções e ferindo a autonomia municipal, constitucionalmente assegurada”.


A Câmara pede ao TSE que seja observada a Lei Orgânica do Município.