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Transparência no SISREG agora é lei em Magé! O projeto foi aprovado por unanimidade

Publicado na edição 166 de Dezembro de 2018

"É dever da Administração Pública garantir a transparência dos serviços públicos prestados. As filas de espera para atendimentos na área da saúde geram muitas reclamações e, até mesmo, suspeitas de tratamentos privilegiados e ingerência política no sistema de regulação."

Com o objetivo de combater os tratamentos privilegiados e para a garantia da garantir a transparência dos serviços públicos prestados à população de Magé, propus o projeto de Lei nº 058/2018, que foi aprovado pela Câmara Municipal de Magé por unanimidade na sessão de hoje, 6 de dezembro de 2018.

A Prefeitura de Magé informará, através de publicação em sua página eletrônica oficial mantida na rede mundial de computadores (Internet), a lista de espera atualizada dos pacientes inscritos no Sistema de Regulação – SISREG - do Município do Magé.

As listas de espera divulgadas deverão conter:
- A data de solicitação da consulta, exame, intervenção cirúrgica ou outro procedimento;
- A posição que o paciente ocupa na fila de espera;
- A estimativa de prazo para o atendimento da solicitação, bem como a unidade para qual será encaminhado o paciente;

- A unidade de saúde responsável pela inscrição do paciente no SISREG.