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Eleições Suplementares Magé/RJ

Deferi o pedido liminar tão somente para suspender as eleições suplementares marcadas para o dia 17/7/2011, tendo em vista que até a data da impetração não havia ocorrido a dupla vacância na chefia do Poder Executivo Municipal.

A Câmara Municipal de Magé/RJ, por meio da petição protocolada sob o nº 14.991/2011, informa que em 29/6/2011 o Presidente do TRE/RJ encaminhou ofício àquela casa legislativa determinando a adoção dos procedimentos cabíveis, tendo em vista a cassação dos mandatos de Núbia Cozzolino e Rozan Gomes da Silva.

Informa, ainda, que em 30/6/2011 o Presidente em exercício da Câmara Municipal de Magé/RJ, Sr. Leonardo Franco Pereira, determinou o afastamento do Prefeito em exercício Rozan Gomes da Silva e, também, a posse de Anderson Cozzolino, Presidente da Câmara Municipal, no cargo de prefeito de Magé/RJ.

É o relatório. Decido.

Visa o impetrante, liminarmente, a suspensão das eleições suplementares marcadas para o dia 17/7/2011. No mérito, requer que a sucessão no Poder Executivo Municipal seja feita nos termos do art. 64 da Lei Orgânica do Município de Magé/RJ (assunção do Presidente da Câmara Municipal sem eleições prévias) ou, sucessivamente, nos termos do art. 81, § 1º da CF/88 (eleições na forma indireta).

O pedido liminar foi deferido no dia 22/6/2011, tão somente pelo fato de não ter havido, até o momento da impetração deste mandado de segurança (22/6/2011), a dupla vacância na chefia do Poder Executivo Municipal (permaneceu no cargo o vice-prefeito Rozan Gomes da Silva).

No entanto, em razão do fato superveniente ocorrido em 30/6/2011, qual seja, a dupla vacância no Poder Executivo local, os motivos que fundamentaram a concessão da liminar não mais subsistem.

Forte nessas razões, reconsidero a liminar concedida em 22/6/2011 para manter o dia 17/7/2011 a data da realização das eleições suplementares para a escolha de prefeito e vice-prefeito do município de Magé/RJ.
Determino, outrossim, que o juiz eleitoral da 110ª Zona

“DECISÃO

Vistos, em razão de fato superveniente.

Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado pela Câmara Municipal de Magé/RJ contra ato reputado coator do TRE/RJ, consubstanciado no acórdão que determinou a realização de eleições suplementares diretas naquele município (Petição nº 51-91/2011), bem como na Resolução 780/2011, que fixou a data e aprovou as instruções para a realização de mencionadas eleições no dia 17/7/2011.

A prefeita e o vice-prefeito eleitos em 2008 no Município de Magé/RJ tiveram os mandatos cassados pelo TRE/RJ em sede de ação de investigação judicial eleitoral (AIJE) pela prática de abuso de poder político, abuso de poder econômico e utilização indevida dos meios de comunicação.